Direitos Humanos · FGV · 2022 | Questão sqc-fg048928

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Código: fg048928
Banca: FGV
Órgão: PC-AM
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia - Edital nº 01

Joana, ativista dos Direitos Humanos, consultou um advogado a respeito dos efeitos da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no “Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil”, mais especificamente se permaneciam adstritos ao caso concreto, que envolvia os órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, ou se assumiam contornos mais amplos.O advogado respondeu corretamente que a decisão da CIDH

Asomente produziu efeitos em relação ao caso concreto, não alcançando a segurança pública como um todo, a exemplo da imposição de obrigações de caráter geral ao Estado brasileiro.
Bsomente produziu efeitos pecuniários, relacionados ao caso concreto, não alcançando a segurança pública como um todo, de modo a impor obrigações de caráter geral ao Estado brasileiro.
Cproduziu efeitos em relação ao caso concreto e à segurança pública como um todo, sendo determinado ao Estado brasileiro que altere o regime jurídico dos órgãos de segurança pública brasileiros.
Dproduziu efeitos em relação ao caso concreto e a outros aspectos da segurança pública, sendo determinado ao Estado brasileiro que publique relatórios com mortes resultantes de operações policiais em todo o país.
Eproduziu efeitos em relação ao caso concreto e à segurança pública como um todo, sendo definidas, de modo detalhado, as situações em que podem ser utilizados helicópteros e armas de fogo em operações policiais.

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GabaritoD — produziu efeitos em relação ao caso concreto e a outros aspectos da segurança pública, sendo determinado ao Estado brasileiro que publique relatórios com mortes resultantes de operações policiais em todo o país.

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Efeitos das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Gabarito: letra D. A sentença da CIDH no "Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil" produziu efeitos tanto no caso concreto quanto em outros aspectos da segurança pública, determinando ao Estado brasileiro que publique relatórios com mortes resultantes de operações policiais em todo o país. As sentenças da Corte Interamericana não se limitam ao caso concreto; elas impõem obrigações de caráter geral (medidas de não repetição) ao Estado condenado, visando evitar futuras violações. Essa é a regra consolidada na jurisprudência interamericana.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão somente produziu efeitos no caso concreto, não alcançando a segurança pública como um todo. Isso é falso: a CIDH, ao julgar violações sistêmicas, determina medidas estruturais que transcendem o caso individual, como a obrigação de criar políticas públicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a sentença só teve efeitos pecuniários e restritos ao caso concreto. Na verdade, além das indenizações, a Corte impõe obrigações de fazer, como a publicação de dados e a reforma de práticas institucionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que foi determinado ao Brasil alterar o regime jurídico dos órgãos de segurança pública. Embora a decisão tenha impacto estrutural, o comando específico não foi tão amplo; a Corte não ordenou uma reforma legislativa geral, mas sim medidas pontuais como a transparência de dados.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao que foi decidido: a Corte determinou ao Brasil que publique relatórios periódicos com mortes decorrentes de operações policiais em todo o território nacional, como medida de não repetição e garantia de transparência. A sentença, portanto, extrapola o caso do Rio de Janeiro e atinge a segurança pública como um todo, mas sem impor uma reforma total do sistema.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a Corte definiu detalhadamente situações de uso de helicópteros e armas de fogo. A sentença não desceu a esse nível de minúcia; ela estabeleceu diretrizes gerais e obrigações de prestação de contas, não um manual operacional.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões sobre a CIDH, lembre-se de que suas sentenças têm natureza constitutiva e determinam tanto reparações individuais quanto medidas de não repetição (obrigações de fazer). A banca tenta confundir o candidato limitando os efeitos ao caso concreto. Estude casos emblemáticos como "Favela Nova Brasília" e "Herzog vs. Brasil" para compreender o alcance das decisões.

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