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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2022

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fg048929
Banca
FGV
Órgão
PC-AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Edital nº 01
Maria, presidente da Associação das Pessoas com Deficiência do Estado Alfa, travou intenso debate com um representante do governo federal a respeito da existência de uma faculdade ou de um dever jurídico na promoção de medidas de conscientização da sociedade a respeito dessa camada da população, estimulando a observância aos seus direitos, combatendo estereótipos e ressaltando suas contribuições e capacidades.Ao final, concluíram corretamente que se está perante
  1. Aum dever jurídico previsto em norma internacional e que foi incorporado à ordem jurídica interna com o status de norma legal, incluindo ainda o dever de lançar e dar continuidade a campanhas publicitárias de conscientização.
  2. Bum dever jurídico previsto em norma internacional e que foi incorporado à ordem jurídica interna com o status de norma constitucional, incluindo ainda o dever de fomentar o respeito a essas pessoas em todos os níveis de educação.
  3. Cum dever jurídico previsto em norma internacional e que foi incorporado à ordem jurídica interna com o status de norma supralegal, mas infraconstitucional, incluindo ainda o dever de favorecer atitudes receptivas em relação a essas pessoas.
  4. Duma faculdade jurídica sujeita à avaliação política das maiorias ocasionais, que não decorre de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, mas, sim, da necessidade mais ampla de proteção da dignidade humana.
  5. Euma faculdade jurídica contemplada em norma internacional, que deve ser implementada em conjunto pelos Estadospartes, de modo que possam alcançar padrões universais uniformes de proteção às pessoas com deficiência.
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GabaritoB — um dever jurídico previsto em norma internacional e que foi incorporado à ordem jurídica interna com o status de norma constitucional, incluindo ainda o dever de fomentar o respeito a essas pessoas em todos os níveis de educação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos das Pessoas com Deficiência: Dever de Conscientização

Gabarito: letra B. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), aprovada pelo Congresso Nacional conforme o rito do art. 5º, §3º da Constituição Federal (quórum de 3/5 em dois turnos em cada Casa), foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional. Em seu art. 8º, a CDPD impõe aos Estados Partes o dever de adotar medidas de conscientização da sociedade, incluindo o fomento ao respeito pelas pessoas com deficiência em todos os níveis de educação. A questão, portanto, trata de um dever jurídico (não de uma faculdade) e o status é constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora dois pontos sensíveis: (1) o status hierárquico do tratado – muitos candidatos confundem o status supralegal (aplicável a tratados de direitos humanos anteriores à EC 45/2004 ou não aprovados pelo rito especial) com o status constitucional, que é o caso da CDPD; (2) a natureza da obrigação – a CDPD cria um dever do Estado, não uma mera faculdade política. Fique atento: a aprovação pelo rito do art. 5º, §3º garante equivalência de emenda constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o dever está previsto em norma internacional incorporada com status de norma legal. A CDPD, contudo, foi incorporada com status constitucional, e não de lei ordinária. Além disso, menciona o dever de lançar e dar continuidade a campanhas publicitárias, que não é o teor do art. 8º (a conscientização inclui estratégias mais amplas, não apenas campanhas publicitárias).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao disposto na CDPD: dever jurídico (art. 8º), incorporado com status constitucional (art. 5º, §3º, CF) e inclui o fomento ao respeito em todos os níveis de educação (art. 8º, item 'b' e 'ii' da CDPD).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui ao dever o status supralegal, mas infraconstitucional. A CDPD, por ter sido aprovada pelo rito especial, tem status constitucional, não supralegal. O conteúdo mencionado (favorecer atitudes receptivas) é parcialmente correto, mas o status invalida a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Qualifica a medida como faculdade jurídica sujeita à avaliação política das maiorias ocasionais, sem compromissos internacionais. A CDPD, contudo, impõe um dever jurídico ao Estado brasileiro, vinculado a compromisso internacional, e não uma faculdade discricionária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também trata como faculdade jurídica, quando na verdade é dever. Além disso, a implementação é de cada Estado-Parte internamente, e não necessariamente em conjunto para padrões universais uniformes – cada Estado adota as medidas adequadas ao seu contexto, respeitando o conteúdo mínimo do tratado.

PEGA ESSA DICA!

Em provas de Direitos Humanos, fique atento à hierarquia dos tratados. Os aprovados pelo rito do art. 5º, §3º (CF) – como a CDPD e a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) – têm status constitucional. Os demais, aprovados por decreto legislativo simples, têm status supralegal (segundo o STF no RE 466.343). Memorize que a CDPD é um dos principais exemplos de tratado com status constitucional.

Gabarito: letra B

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