Direitos Humanos · FGV · 2022 | Questão sqc-fg048931

Direitos HumanosPrincipais Instituições Públicas de Direitos Humanos

Código: fg048931
Banca: FGV
Órgão: PC-AM
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia - Edital nº 01

Maria, Secretária de Estado do Sistema Prisional do Estado Alfa, solicitou que sua assessoria indicasse os balizamentos a serem observados na utilização de armamentos menos letais no âmbito do sistema prisional, considerando os termos da Recomendação nº 12/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).A assessoria observou queI. os vinte e seis Estados devem editar atos normativos regulamentando o emprego de armamentos menos letais, pelos agentes de segurança em serviço nas unidades do sistema prisional;II. esses regulamentos devem ser de acesso restrito, de modo a evitar rupturas na segurança;III. devem ser objeto de registro circunstanciado e motivado todos os eventos que envolverem o seu emprego, ainda que não resultem em lesões corporais ou morte; eIV. deve ser aconselhado, em todas as circunstâncias, o uso, nas galerias das unidades prisionais, de bombas de efeito moral e de luz e som.Estão corretas as observações

AII, III e IV, apenas.
BI e III, apenas.
CII e IV, apenas.
DI, II e III, apenas.
EI, II, III e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recomendação nº 12/2020 do CNDH – Uso de armas menos letais no sistema prisional

Gabarito: letra B. Estão corretas apenas as observações I e III. A recomendação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) orienta que os estados editem normas regulamentando o emprego de armamentos menos letais (I) e que todo evento de uso seja registrado de forma circunstanciada e motivada, independentemente de lesões ou morte (III). Já o acesso restrito aos regulamentos (II) fere o princípio da transparência, e o aconselhamento do uso de bombas de efeito moral em todas as circunstâncias (IV) viola o princípio da excepcionalidade e proporcionalidade.

Critério	Item I (regulamentação)	Item II (acesso restrito)	Item III (registro)	Item IV (uso em todas as circunstâncias)
Conteúdo	Estados devem editar normas	Regulamentos de acesso restrito	Registro circunstanciado e motivado	Uso aconselhado de bombas de efeito moral
Correto?	✅ Correto	❌ Incorreto	✅ Correto	❌ Incorreto
Fundamento	Recomendação nº 12/2020 do CNDH	Fere transparência e controle social	Independe de lesão ou morte	Viola excepcionalidade e proporcionalidade

Item I — ✅ Correto

A observação está correta: os estados-membros devem editar atos normativos específicos para disciplinar o uso de armas menos letais no sistema prisional, garantindo uniformidade e controle legal.

Item II — ❌ Incorreto

Os regulamentos sobre uso da força devem ser de acesso público, não restrito. A transparência é essencial para o controle social e a prevenção de abusos. O sigilo indevido compromete a accountability.

Item III — ✅ Correto

Todo emprego de armamento menos letal deve ser registrado em detalhes, com motivação, mesmo que não cause lesões ou morte. Isso assegura a possibilidade de revisão posterior e responsabilização.

Item IV — ❌ Incorreto

A expressão "em todas as circunstâncias" é incompatível com os princípios de direitos humanos. O uso de bombas de efeito moral e de luz e som deve ser excepcional, proporcional e justificado, jamais aconselhado de forma absoluta.

NÃO CAIA NESSA!

O item II explora a falsa ideia de que a segurança exige sigilo. Na verdade, as regras de uso da força devem ser públicas para permitir o controle democrático. Já o item IV generaliza o uso de armamentos menos letais, quando o correto é a análise caso a caso.

Gabarito: letra B – apenas as observações I e III são corretas.

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