Direito Tributário · FGV · 2022 | Questão sqc-fg048951

Modalidades de Lançamento Tributário – Sonegação de ICMS

Gabarito: letra B. Quando o contribuinte age com dolo, omitindo dolosamente operações para evitar o pagamento do tributo, o Fisco deve constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício, e não pelo lançamento por homologação (que é a regra geral do ICMS). Essa exigência decorre do art. 149 do Código Tributário Nacional, que autoriza a revisão de ofício quando se comprova ação dolosa do sujeito passivo.

A questão testa a distinção entre as modalidades de lançamento, especialmente o momento em que o Fisco precisa agir de ofício, ainda que o tributo seja, por natureza, sujeito a homologação.

Modalidade de Lançamento	Característica Principal	Aplicação no Caso (Sonegação Dolosa de ICMS)	Fundamento no CTN
Lançamento por Declaração	Contribuinte presta declaração; Fisco calcula o tributo.	Inaplicável, pois o contribuinte omitiu dolosamente as operações, não havendo declaração fidedigna.	Art. 147
Lançamento de Ofício	Autoridade apura e constitui o crédito independentemente da participação do sujeito passivo.	Aplicável (Gabarito B). O Fisco deve constituir o crédito de ofício diante da omissão dolosa.	Art. 149, V e VII
Lançamento por Homologação	Contribuinte antecipa o pagamento; Fisco homologa.	Inaplicável, pois o dolo afasta a homologação tácita, exigindo lançamento de ofício.	Art. 150, § 4º
Notificação Prévia	Procedimento preparatório, não é modalidade de lançamento.	Inaplicável como modalidade de lançamento; não constitui crédito tributário.	—

Lançamento tributário: Por declaração (misto) (Contribuinte declara, Fisco calcula, Sonegação: sem declaração); Por homologação (Contribuinte antecipa, Fisco homologa, Dolo/fraude: não se aplica); De ofício (direto) (Fisco apura e constitui, Sonegação dolosa, Omissão dolosa)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O lançamento por declaração (ou misto) é aquele em que o sujeito passivo presta declarações e a autoridade calcula o tributo com base nelas. No caso de sonegação com omissão dolosa, o contribuinte não declara as operações; logo, não há declaração a ser utilizada. O Fisco não pode se basear em declaração inexistente ou falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O lançamento de ofício (ou direto) é o procedimento em que a autoridade administrativa, independentemente de qualquer participação do sujeito passivo, apura a matéria tributável, calcula o tributo e constitui o crédito. Nos termos do CTN, art. 149, incisos V e VII, o lançamento pode e deve ser revisto de ofício quando se comprova omissão dolosa ou ação do sujeito passivo que importe em aplicação de penalidade. A sonegação dolosa enquadra-se perfeitamente nessa hipótese, tornando obrigatório o lançamento de ofício.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O lançamento por homologação é a regra para o ICMS (art. 150 do CTN), em que o contribuinte antecipa o pagamento e a autoridade homologa expressa ou tacitamente. Contudo, quando há dolo, fraude ou simulação, a homologação tácita não ocorre (CTN, art. 150, § 4º), e o Fisco deve realizar o lançamento de ofício para constituir o crédito. Portanto, nessa situação, o lançamento por homologação não é o meio adequado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A notificação prévia ao lançamento para comparecimento não é uma modalidade de lançamento, mas sim um ato preparatório ou de fiscalização. O enunciado pergunta qual lançamento o Fisco necessariamente realizará, e a resposta deve ser uma das modalidades previstas no CTN (de ofício, por declaração ou por homologação). A notificação não constitui crédito tributário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A notificação à autoridade policial diz respeito à comunicação de crime de sonegação fiscal, que é um ato independente e posterior ou concomitante ao lançamento. Não substitui a necessidade de constituição do crédito tributário por lançamento. O Fisco não pode cobrar administrativamente sem antes formalizar o crédito; a notificação policial não supre essa exigência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral (ICMS é homologado) e a exceção (dolo/omissão exige lançamento de ofício). O candidato, ao saber que o ICMS é tributo sujeito a homologação, pode marcar a alternativa C automaticamente, sem perceber que a sonegação dolosa desloca a competência para o lançamento de ofício. Lembre-se: nos casos de dolo, fraude ou simulação, o lançamento por homologação é substituído pelo de ofício.

Gabarito: letra B.