Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2022

Disciplina constitucional do orçamento público

Gabarito: letra E — apenas a afirmativa III está correta. Apenas a afirmativa III reproduz corretamente a exceção constitucional à vedação de vinculação de receitas de impostos: é permitida a vinculação do ICMS para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia (art. 167, §4º da CF). As afirmativas I e II estão em desacordo com a Constituição, conforme se analisa a seguir.

A banca explorou três pontos centrais da disciplina orçamentária constitucional: a iniciativa dos projetos de lei orçamentários, o princípio da exclusividade (art. 165, §8º) e a exceção à vedação de vinculação de receitas de impostos.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A afirmativa sustenta que o plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) seriam de iniciativa concorrente entre Executivo e Legislativo. Contudo, o art. 165, caput, da Constituição Federal estabelece que todos os três instrumentos — PPA, LDO e LOA — são de iniciativa privativa do Poder Executivo. O art. 84, XXIII, da CF reforça: "compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento". Não há concorrência; a iniciativa é exclusiva do Chefe do Executivo. A afirmativa, portanto, erra ao dizer que PPA e LDO seriam de iniciativa concorrente.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa toca no princípio da exclusividade orçamentária, que proíbe a lei orçamentária anual de conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a segunda parte da afirmativa diz que é vedada "igualmente a previsão de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita". Isso é falso. O próprio art. 165, §8º, da CF excepciona essa vedação, permitindo expressamente a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Veja-se o texto constitucional:

Logo, a afirmativa inverte a regra, apresentando como proibição o que a CF permite. Incorreta.

Afirmativa III — ✅ Correta

A regra geral do art. 167, IV, da CF veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Contudo, o §4º do mesmo artigo estabelece uma exceção específica para o ICMS. Confira-se:

Constituição Federal, art. 167, §4º: "É permitida a vinculação das receitas a que se refere o art. 155, II, para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia."

O art. 155, II, é justamente o ICMS (imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação). Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com a Constituição. Correta.

Gabarito: letra E — apenas a afirmativa III é verdadeira.