Questão de Direito Tributário — ITBI — FGV 2022

ITBI – Imunidade dos sindicatos na aquisição de sede

Gabarito: letra D. O Sindicato de Delegados de Polícia, como entidade sindical dos trabalhadores, é imune ao ITBI na aquisição de imóvel destinado à sua sede, conforme a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal (vedação de instituir impostos sobre o patrimônio dos sindicatos) e o entendimento consolidado do STF (Súmula 724). O ITBI é de competência municipal, mas a imunidade afasta a incidência.

A questão testa o conhecimento da imunidade tributária dos sindicatos, que é uma exceção à regra geral de incidência do ITBI sobre transmissões onerosas de imóveis. Além disso, cobra a correta identificação da competência tributária: IPTU é imposto municipal (não estadual), e o ITBI também é municipal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o sindicato deve recolher IPTU e que este é de competência estadual. O IPTU é imposto municipal (art. 156, I, CF), e não estadual. Além disso, o IPTU não incide sobre a aquisição, mas sobre a propriedade; o tributo devido na compra é o ITBI. Ainda que o sindicato seja proprietário, há imunidade para seu patrimônio, mas o erro principal é a competência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o sindicato deve recolher IPTU, imposto municipal. Embora a competência esteja correta, o IPTU não é devido no momento da aquisição; o imposto incidente sobre a transmissão é o ITBI. Além disso, o sindicato goza de imunidade quanto aos impostos sobre seu patrimônio, o que incluiria o IPTU, mas a questão é sobre o ato de compra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o sindicato deve recolher o ITBI. Em regra, a aquisição onerosa de imóvel por pessoa jurídica sujeita-se ao ITBI. Contudo, a Constituição Federal concede imunidade aos sindicatos dos trabalhadores para impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços. O STF entende que essa imunidade abrange o ITBI na aquisição de bem imóvel destinado à sede da entidade (Súmula 724/STF). Portanto, não há incidência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O sindicato não deve recolher o ITBI, imposto de competência municipal, em razão da imunidade constitucional. A imunidade do art. 150, VI, c, CF, protege o patrimônio das entidades sindicais dos trabalhadores, e a aquisição de imóvel para sede está abrangida. A competência do ITBI é municipal (art. 156, II, CF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o ITBI é de competência estadual, o que é falso. O ITBI é imposto municipal. A parte de não recolhimento estaria correta se a competência fosse municipal, mas a assertiva erra ao atribuí-lo ao Estado.

Gabarito: letra D.