Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg048970
Banca
FGV
Órgão
PC-AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Edital nº 01
Após conturbada e conflitiva separação, um casal com filhos de 15 e 10 anos de idade, realizou divórcio judicial, oportunidade em que, dentre outros temas, foi fixada a questão da pensão a ser paga para os filhos que ficariam sob os cuidados maternos.Sem que a relação marital fosse retomada em qualquer momento, quando o filho mais velho completou 21 anos, o genitor informou à ex-esposa que ingressaria com o pedido de exclusão do dever alimentar, o que gerou novo atrito.A genitora afirmou que o préstimo de alimentos deveria prosseguir, pois o filho estava tentando o ingresso no ensino superior. O genitor, então, respondeu de forma agressiva, que o filho não teria futuro, pois seguia o modelo materno de incapacidade laboral e cognitiva, sendo fadado, portanto, a ser um “zé ninguém”, tal qual a ex-esposa era. Acrescentou que ela ficava infantilizando os filhos, não permitindo que ganhassem independência e ela que se virasse para bancar aquela situação vergonhosa.Sobre a possibilidade de configuração de ilícito penal, assinale a afirmativa correta.
ANão há configuração de qualquer crime da Lei Maria da Penha, em razão do tempo passado entre o divórcio e o fato.
BEmbora o relacionamento entre os dois tenha se encerrado, as agressões verbais decorreram da relação havida.
CNão há qualquer motivação de gênero no caso concreto, a ensejar a configuração de crime da Lei Maria da Penha.
DHá configuração de crime da Lei Maria da Penha, pois a dinâmica envolve agressões de homem contra mulher.
EEmbora referente à relação havida entre o casal, a inexistência de lesão física impede a incidência da Lei Maria da Penha.
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GabaritoB — Embora o relacionamento entre os dois tenha se encerrado, as agressões verbais decorreram da relação havida.
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Lei Maria da Penha – Aplicabilidade a agressões verbais após o divórcio
Gabarito: letra B. As agressões verbais proferidas pelo ex-marido contra a ex-esposa, no contexto de discussão sobre pensão alimentícia, decorrem da relação havida e configuram violência doméstica (art. 5º, III, da Lei 11.340/2006), independentemente do fim do relacionamento. A Lei Maria da Penha protege a mulher em situações de violência baseada no gênero, ainda que não haja coabitação ou vínculo conjugal atual.
A banca testa o conhecimento sobre os requisitos para incidência da Lei Maria da Penha, especialmente o conceito de violência psicológica (art. 7º, II) e a desnecessidade de lesão física. O ponto central é que a lei se aplica a relações íntimas de afeto, mesmo após o término, desde que a violência esteja relacionada à relação havida.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há crime pelo tempo passado desde o divórcio. A Lei Maria da Penha não exige contemporaneidade da relação; o art. 5º abrange violência ocorrida no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação ou do tempo transcorrido após o fim da relação. O fato de o divórcio ter ocorrido anos antes não exclui a tipificação se as agressões decorrerem da relação anterior.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Embora o relacionamento tenha se encerrado, as agressões verbais decorreram da relação havida (discussão sobre pensão alimentícia), enquadrando-se no art. 5º, III, da Lei Maria da Penha (relação íntima de afeto). A conduta do genitor – chamar a ex-esposa de "incapaz", "zé ninguém", ofender sua capacidade – configura violência psicológica, conforme art. 7º, II (insulto, humilhação, ridicularização). A lei protege a mulher independentemente de ainda haver vínculo conjugal.
Art. 7Lei-11340
Art. 7º — São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
II — a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega não haver motivação de gênero. As ofensas proferidas pelo genitor – que menosprezam a capacidade laboral e cognitiva da ex-esposa, atribuindo-lhe estereótipos de gênero – evidenciam violência baseada no gênero. A lei visa coibir a violência doméstica que atinge a mulher em razão de sua condição feminina, o que está presente no caso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que há crime porque envolve agressões de homem contra mulher. Embora seja verdade que a violência ocorre, a Lei Maria da Penha não se aplica a toda agressão de homem contra mulher, mas apenas àquelas inseridas em contexto de violência doméstica e familiar (art. 5º). A alternativa é genérica e não menciona o requisito da relação íntima de afeto ou do âmbito familiar, razão pela qual está incorreta. A letra B, ao especificar que as agressões decorreram da relação havida, é mais precisa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a inexistência de lesão física impede a incidência da lei. A Lei Maria da Penha abrange diversas formas de violência, inclusive a psicológica (art. 7º, II), que dispensa lesão corporal. Ofensas verbais e humilhações são suficientes para configurar violência doméstica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir o candidato a crer que o término do relacionamento ou a ausência de agressão física afasta a aplicação da Lei Maria da Penha. Mas a lei protege a mulher em qualquer relação íntima de afeto, mesmo após o fim, e a violência psicológica é expressamente prevista.