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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fg048973
Banca
FGV
Órgão
PC-AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Edital nº 01
Durante a investigação das atividades desenvolvidas por determinado grupo na gestão de uma pessoa jurídica, Frigga foi identificada por ter realizado a supressão de tributo estadual, qual seja, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no valor de R$ 11.670,00, incidindo na regra do Art. 1º, inciso II, c/c. o Art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90. Para tanto, Frigga inseriu elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal, durante os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020.O débito do ICMS de R$ 11.670,00 corresponde ao total do ano de 2021, sendo apurado em circunstância única, conforme Auto de Infração e Imposição de Multa, gerando apenas uma certidão de dívida ativa.Diante da hipótese é correto afirmar que
  1. Ahá crime tributário, pois a regra da insignificância não alcança os débitos tributários estaduais.
  2. Bhá crime tributário, pois a reiteração criminosa obsta a aplicação do princípio da insignificância.
  3. Chá crime tributário, pois o débito tributário ultrapassa o valor estabelecido como mínimo para execução fiscal.
  4. Dnão há crime tributário, pois o débito está abaixo do mínimo para execução fiscal e não há reiteração criminosa.
  5. Enão há crime tributário, pois o débito está abaixo do mínimo para execução fiscal, ainda que haja reiteração criminosa.
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GabaritoD — não há crime tributário, pois o débito está abaixo do mínimo para execução fiscal e não há reiteração criminosa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a ordem tributária — Princípio da insignificância

Gabarito: letra D. Não há crime tributário porque o débito de R$ 11.670,00 está abaixo do limite de R$ 20.000,00 aceito pela jurisprudência consolidada do STF e STJ para aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária, e não se verifica reiteração criminosa que afaste esse entendimento. Os atos mensais de inserção de dados falsos, embora reiterados no tempo, não configuram reiteração criminosa para esse fim, pois a dívida foi apurada em circunstância única (uma só certidão de dívida ativa), indicando unidade de conduta.

A banca testa o conhecimento sobre o limite pecuniário e a exceção da reiteração. O entendimento pacífico é o seguinte: \

  • Valor do tributo suprimido não pode ultrapassar R$ 20.000,00; \

  • Se houver reiteração criminosa (hábito delitivo), o princípio não se aplica, mesmo que o valor seja inferior.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio da insignificância não alcança débitos tributários estaduais. Erro: O entendimento do STJ e STF abrange todos os tributos (federais, estaduais e municipais), inclusive o ICMS. O limite de R$ 20.000,00 é aplicado uniformemente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a reiteração criminosa obsta a aplicação do princípio. Embora a reiteração realmente afaste a insignificância, a hipótese não apresenta reiteração. A conduta de Frigga, embora praticada em vários meses, foi considerada como um único fato (dívida única, apurada em um só auto de infração). Não há elementos que indiquem habitualidade criminosa autônoma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o débito ultrapassa o mínimo para execução fiscal. Erro: O valor de R$ 11.670,00 está abaixo do limite de R$ 20.000,00 fixado pela jurisprudência para a insignificância. Além disso, o critério para execução fiscal (geralmente R$ 10.000,00 na esfera federal) é diverso e não interfere na tipicidade penal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque combina os dois requisitos: débito inferior a R$ 20.000,00 e ausência de reiteração criminosa. Logo, o fato é atípico por aplicação do princípio da insignificância.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a ausência de crime ocorreria mesmo com reiteração criminosa. Se houvesse reiteração, o princípio da insignificância seria afastado e o crime seria típico, independentemente do valor.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o limite de R$ 20.000,00 (Súmula Vinculante? Não, é jurisprudência) e a exceção da reiteração. Nas provas, a banca costuma apresentar valores próximos a esse limite para testar se o candidato conhece o número exato. Também fique atento: a reiteração exige mais do que a mera repetição de condutas no mesmo contexto; é necessário um padrão habitual e independente.

Gabarito: letra D.

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