Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente — FGV 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
- Código
- fg048976
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - Edital nº 01
Daniel foi flagrado em posse de grande acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente. Ficou comprovando, ainda, que em momento anterior, havia compartilhado arquivos do mesmo teor, mediante uso de programa de compartilhamento de dados.Nota:Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829/08);Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Nessas circunstâncias, Daniel deverá responder
- Aapenas pelo delito do Art. 241-A do ECA, diante da consunção do Art. 241-B do ECA.
- Bapenas pelo delito do Art. 241-B do ECA, em razão do não esgotamento da sua potencialidade lesiva.
- Cpelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em concurso material.
- Dpelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em concurso formal.
- Epelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em continuidade delitiva.