Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2022

Lei de Organização Criminosa – Conexão entre o crime do art. 2º e infrações conexas

Gabarito: letra D. Não existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) e as demais infrações praticadas no seu contexto; a lei expressamente prevê que a pena do crime de organização criminosa é aplicada "sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas", o que demonstra a autonomia entre os delitos. Portanto, é permitida a tramitação concomitante perante juízos distintos, sem obrigatoriedade de reunião dos processos.

A banca testa o conhecimento sobre a natureza autônoma do crime de organização criminosa. Diferentemente de outras hipóteses de conexão obrigatória (como no concurso formal ou na continência), a Lei 12.850/2013 não estabelece qualquer vínculo processual cogente entre o crime do art. 2º e os crimes meio ou fim praticados pela organização. O dispositivo central é:

A expressão "sem prejuízo" indica que as penas são cumuláveis e independentes, não havendo absorção. No plano processual, isso se traduz na inexistência de conexão ou continência automática que force o julgamento conjunto. A reunião ou separação dos processos dependerá das regras gerais do CPP (art. 76 e ss.) e da conveniência da instrução, mas não é imposta pela lei especial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que há "separação obrigatória" entre o crime de organização criminosa e os demais, impondo tramitação concomitante perante juízos distintos. A lei não prevê separação obrigatória; ela permite tanto a tramitação conjunta quanto separada. A separação forçada não é determinada pela lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "não existe conexão" e "vedada a tramitação concomitante perante o mesmo juízo". A inexistência de conexão necessária é correta, mas a vedação de tramitação no mesmo juízo é falsa. Nada impede que os processos sejam reunidos por conexão probatória ou por economia processual, desde que presentes os requisitos do CPP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que existe "conexão necessária" entre os crimes, obrigando a tramitação no mesmo juízo. A lei não cria essa conexão; o crime de organização criminosa é autônomo. Embora possa haver conexão segundo as regras processuais gerais, ela não é necessária ou obrigatória.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que "não existe conexão necessária" e que é "permitido a tramitação concomitante perante juízos distintos". A independência dos crimes é expressa pelo "sem prejuízo" no art. 2º. A lei não impõe reunião nem separação; a opção é do órgão acusador e do juízo, conforme as circunstâncias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa C (conexão necessária obrigatória) e ainda acrescenta "a qualquer tempo", o que também não encontra amparo legal.

Gabarito: letra D