Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 — FGV 2022

Medidas assecuratórias na Lei de Lavagem de Dinheiro: o standard probatório

Gabarito: letra C. A Lei nº 9.613/1998 exige, para a decretação das medidas assecuratórias, a presença de indícios suficientes de infração penal (art. 4º, caput), e não um standard mais elevado como "indícios veementes" ou "prova cabal". A banca cobra a literalidade do dispositivo, que é o coração da questão.

A Lei nº 9.613/1998, em seu art. 4º, estabelece o requisito probatório para a decretação das medidas assecuratórias (sequestro, arresto, hipoteca legal etc.). O legislador optou por um standard intermediário: não se exige prova plena, mas também não basta mera suspeita. A expressão "indícios suficientes" indica que deve haver elementos concretos que apontem para a prática de infração penal, sem necessidade de certeza absoluta. Essa escolha reflete o equilíbrio entre a efetividade do combate à lavagem de dinheiro e a proteção ao patrimônio do investigado.

A distinção é importante porque outros diplomas utilizam standards diferentes: o Código de Processo Penal, para o sequestro, exige "indícios veementes" (art. 126); a Lei de Prisão Temporária, "fundadas razões" (art. 1º, III); e a Lei de Recuperação Judicial, "indícios veementes" para o afastamento do devedor (art. 64, II). A banca explora exatamente essa variação terminológica, tentando confundir o candidato com expressões de outras normas.

A literalidade do art. 4º é decisiva:

O mesmo standard aparece no art. 2º, § 1º, que trata da denúncia: "A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente". Isso reforça que o legislador adotou, em toda a Lei de Lavagem de Dinheiro, o critério de "indícios suficientes" como padrão probatório para as medidas que restringem direitos patrimoniais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei exige "indícios veementes". Esse é o standard do art. 126 do Código de Processo Penal, que trata do sequestro de bens no processo penal comum: "Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens". A Lei de Lavagem de Dinheiro, contudo, adotou expressão diversa e menos rigorosa. A banca troca o standard da lei especial pelo do CPP, uma pegadinha clássica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Indícios fortes" não é a expressão utilizada pela Lei nº 9.613/1998. Embora semanticamente próxima de "indícios suficientes", a lei usa termo próprio, e a banca cobra a literalidade. Não há previsão legal para "indícios fortes" nesse contexto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 4º, caput, da Lei nº 9.613/1998: "havendo indícios suficientes de infração penal". É o standard probatório exigido para a decretação das medidas assecuratórias. A mesma expressão é utilizada no art. 2º, § 1º, para a denúncia, confirmando a sistemática da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Fundadas razões" é o standard da prisão temporária (Lei nº 7.960/1989, art. 1º, III): "quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes". Não é o critério da Lei de Lavagem de Dinheiro para medidas assecuratórias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Prova cabal" é um standard muito elevado, que exigiria certeza absoluta sobre a origem ilícita dos bens. A Lei de Lavagem de Dinheiro não adota esse rigor; basta a presença de indícios suficientes, que é um patamar inferior à prova plena. Exigir prova cabal inviabilizaria a medida, que muitas vezes precisa ser decretada durante as investigações, antes da formação completa da culpa.

Gabarito: letra C.