Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 — FGV 2022
Legislação Penal EspecialLei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998
- Código
- fg048981
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - Edital nº 01
Em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, assinale a afirmativa correta.
- ANo arresto são atingidos bens quaisquer adquiridos com proventos do crime.
- BNo arresto são atingidos bens de origem ilícita e final perdimento.
- CNo sequestro são afetados bens lícitos do réu, servindo como garantia patrimonial para ressarcimento.
- DNa hipoteca legal são afetados bens de origem ilícita e final perdimento, para posterior ressarcimento.
- ENo sequestro são atingidos bens móveis e imóveis, ainda que transferidos a terceiros.