Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FGV 2022

Direito Penal — Abolitio criminis e norma penal em branco

Gabarito: letra A. A alteração posterior do limite de velocidade (norma administrativa) não descriminaliza o homicídio culposo no trânsito. A abolitio criminis exige lei penal nova que deixe de considerar o fato como crime (art. 2º, CP). Como o tipo penal permanece incólume, a punibilidade não é extinta.

A banca testa a diferença entre norma penal incriminadora e norma integradora. Joaquim praticou homicídio culposo (art. 302, CTB) ao dirigir com velocidade excessiva em área escolar, causando a morte de um motociclista. A posterior desativação da escola e a majoração do limite para 90 km/h não alteram a tipicidade da conduta: o crime continua sendo o mesmo, e a abolitio criminis não ocorre.

A abolitio criminis só se opera quando uma lei penal (em sentido estrito) revoga ou descriminaliza a conduta. A modificação de uma norma administrativa (como o limite de velocidade) não tem esse efeito, ainda que integre um elemento normativo do tipo. A mudança no parâmetro regulamentar não retroage para beneficiar o agente, pois o que se alterou foi a referência extra penal, não o tipo penal em si.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa é correta: a alteração do limite de velocidade não modifica o fim de proteção do tipo penal, que continua tutelando a vida e a segurança no trânsito. A conduta de Joaquim (homicídio culposo) permanece típica e punível, independentemente da posterior mudança administrativa. O elemento normativo "velocidade máxima permitida" é apenas um dado de referência para aferir a imprudência; sua alteração não descriminaliza o fato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que houve abolitio criminis em razão da alteração na "norma integradora", acarretando extinção da punibilidade. Erro: a abolitio criminis exige lei penal nova (lei em sentido formal e material). A modificação de uma norma administrativa (resolução de trânsito) não é lei penal e, portanto, não pode extinguir a punibilidade. A integração de um tipo penal por ato infralegal não faz deste uma lei penal capaz de revogar o crime.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Nova redação: "Houve abolitio criminis, em razão da sucessão de normas convocadas pelos elementos normativos." Erro: O raciocínio é semelhante ao da alternativa B. A "sucessão de normas convocadas" — aqui, a alteração do limite de velocidade — não gera abolitio criminis. A doutrina discute se a mudança da norma integradora de uma norma penal em branco pode retroagir, mas a posição majoritária (e a da banca) é que isso não ocorre quando a integradora é administrativa e não penal. O fato continua a ser crime; a punibilidade persiste.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Houve abolitio criminis, em razão da ocorrência de novatio legis administrativa, que favorece o agente." Erro: Não existe novatio legis administrativa como causa de extinção da punibilidade. A expressão “lei” no art. 2º do CP refere-se a lei penal, não a ato administrativo. Mudanças administrativas (como a alteração de velocidade máxima) podem, no máximo, influenciar a avaliação da culpabilidade ou da pena, jamais extinguir a punibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta (como resposta mais completa que A)

"Não há alteração da situação jurídico-penal, em razão da incidência da regra do tempus regit actum." Erro: Embora a conclusão (não alteração) seja coincidente com a correta, a fundamentação é inadequada. O princípio do tempus regit actum rege a aplicação da lei penal no tempo, mas aqui não houve lei penal nova — a alteração foi administrativa. O correto é dizer que não houve modificação do tipo penal (fim de proteção), e não simplesmente invocar o princípio da irretroatividade. A alternativa A é mais precisa por expressar a razão material.

Gabarito: letra A.