Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — FGV 2022

Sequestro de bens imóveis: requisitos da medida assecuratória

Gabarito: letra A. O sequestro de bens imóveis, previsto no art. 125 do CPP, exige que os bens tenham sido adquiridos com os proventos da infração, e o art. 126 exige apenas indícios veementes da proveniência ilícita. A alternativa correta é a que menciona crime contra a Administração Pública, demonstração do enriquecimento ilícito e indicação dos bens — exatamente os requisitos do sequestro especial previsto no art. 34 do Decreto-Lei 3.240/1941, que trata do sequestro de bens de agentes públicos que enriqueceram ilicitamente.

O sequestro é uma medida assecuratória de natureza cautelar que recai sobre bens adquiridos com o produto do crime. No CPP, o sequestro comum (arts. 125 a 133) exige apenas indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, sem exigir que o crime seja contra a Administração Pública. Já o sequestro especial, previsto no Decreto-Lei 3.240/1941, é voltado especificamente para os crimes contra a Administração Pública, exigindo a demonstração do enriquecimento ilícito dos agentes e a indicação dos bens. A banca cobra exatamente essa distinção: o sequestro especial tem requisitos mais rígidos que o sequestro comum.

A pegadinha da questão está em confundir o sequestro comum (CPP) com o sequestro especial (Decreto-Lei 3.240/1941). O enunciado fala em "sequestro especial de bens" e menciona "indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo" — expressão que remete ao art. 1º do Decreto-Lei 3.240/1941, que trata do sequestro de bens de agentes públicos. Por isso, os requisitos são: crime contra a Administração Pública, demonstração do enriquecimento ilícito e indicação dos bens.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz fielmente os requisitos do sequestro especial: crime contra a Administração Pública, demonstração do enriquecimento ilícito dos agentes infratores e indicação dos bens. O Decreto-Lei 3.240/1941, em seu art. 1º, prevê que, quando ocorrer crime contra a Administração Pública, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá decretar o sequestro de bens do indiciado, desde que haja indícios veementes de enriquecimento ilícito e a indicação dos bens. É exatamente o que a alternativa descreve.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está em "crime contra o patrimônio". O sequestro especial não se aplica a crimes contra o patrimônio, mas sim a crimes contra a Administração Pública. Para crimes contra o patrimônio, aplica-se o sequestro comum do CPP, que não exige demonstração de enriquecimento ilícito. A banca troca o tipo de crime para confundir o candidato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está em "enriquecimento sem causa". O requisito legal é o "enriquecimento ilícito", não "sem causa". A expressão "sem causa" é típica do direito civil (enriquecimento sem causa), enquanto o sequestro especial exige a demonstração de enriquecimento ilícito, ou seja, obtido por meio de atividade criminosa. A troca de "ilícito" por "sem causa" é uma pegadinha clássica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dois erros: primeiro, "crime contra o patrimônio" (deveria ser contra a Administração Pública); segundo, "indicação de valores" (deveria ser "indicação dos bens"). O sequestro recai sobre bens, não sobre valores. A banca mistura os dois erros para criar um distrator forte.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Dois erros: primeiro, "enriquecimento sem causa" (deveria ser "ilícito"); segundo, "indicação de valores" (deveria ser "indicação dos bens"). Além disso, a alternativa usa "administração pública" com letra minúscula, mas isso é mero detalhe gráfico; o erro material está nos requisitos.

Gabarito: letra A.