Questão de Direito Penal — Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais — FGV 2022

Direito Penal — Interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório

Gabarito: letra E. O acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando meramente confirmatório da sentença de primeiro grau, independentemente de aumentar, reduzir ou manter a pena. Esse entendimento está consolidado no Tema Repetitivo 1100 do STJ, que interpreta o inciso IV do art. 117 do Código Penal.

A banca testa o conhecimento da jurisprudência pacífica sobre o tema, tentando induzir o candidato a acreditar em falsas condições para a interrupção (como aumento ou não diminuição da pena) ou na exceção do acórdão confirmatório.

STJ Tese Repetitivo 1100:

"O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a interrupção ocorre apenas se o acórdão aumentar a pena. O Tema 1100, porém, estabelece que interrompe também nos casos de manutenção ou redução. A banca restringe indevidamente o alcance da regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a interrupção a não importar em diminuição da pena. Mais uma vez, a jurisprudência rechaça essa limitação: o acórdão condenatório interrompe a prescrição mesmo que reduza a pena anteriormente imposta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o acórdão meramente confirmatório não interrompe a prescrição. É exatamente o contrário: o STJ pacificou que a confirmação da sentença também interrompe o prazo prescricional. Essa era a principal controvérsia antes do Tema 1100.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acrescenta uma condição extra: a interrupção só ocorreria se o fato fosse posterior ao julgamento do HC 176.473/PR pelo STF. Não há qualquer referência a esse julgado na lei ou na jurisprudência vinculante sobre o tema. A tese do STJ não depende de marco temporal algum.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau." Essa redação está em perfeita harmonia com o Tema Repetitivo 1100 do STJ, que afasta qualquer condicionante ou exceção. O acórdão condenatório, seja qual for seu conteúdo (aumento, redução ou manutenção da pena), interrompe a prescrição.

Gabarito: letra E.