Questão de Direito Penal — Corrupção passiva — FGV 2022
Direito Penal›Corrupção passiva
Código
fg049003
Banca
FGV
Órgão
PC-AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Edital nº 01
No exercício da atividade de autoridade policial, o candidato recebe uma notícia dizendo que Roberto, vereador, aceitou e exerceu a indicação de pessoas para o preenchimento de três cargos em comissão na estrutura da Câmara Legislativa do seu Município em troca do compromisso de não compor chapa diversa e de votar favoravelmente àquela encabeçada pelo então presidente do legislativo municipal, Fábio.A investigação realizada de maneira exauriente não revelou o pagamento ou recebimento de qualquer vantagem que possa ser considerada ilícita, de maneira direta ou indireta.Diante desse cenário, quando da elaboração do relatório final, o comportamento noticiado deve ser enquadrado como
Acorrupção passiva.
Bprevaricação.
Ctráfico de influência.
Dadvocacia administrativa.
Eatípico.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — atípico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Penal — Crimes contra a Administração Pública
Gabarito: letra E. O comportamento narrado é atípico, pois não se amolda a nenhum crime funcional. A investigação exauriente não revelou o pagamento ou recebimento de qualquer vantagem ilícita, direta ou indireta. Todos os crimes que exigem vantagem indevida (corrupção passiva, tráfico de influência) ou ato de ofício com interesse pessoal (prevaricação) restam afastados.
Crime (Art. CP)
Elemento central exigido
Presença no caso?
Motivo da não configuração
Corrupção passiva (art. 317)
Solicitar/receber/aceitar promessa de vantagem indevida
❌
Ausência de qualquer vantagem (patrimonial ou ilícita)
Prevaricação (art. 319)
Retardar/deixar de praticar ato de ofício ou praticá-lo contra lei, para satisfazer interesse pessoal
❌
Indicação para cargo comissionado é ato discricionário lícito; não há retardo ou omissão
Tráfico de influência (art. 332)
Solicitar/exigir vantagem para influir em ato de funcionário público
❌
O próprio vereador é o funcionário que indica; falta vantagem indevida
Advocacia administrativa (art. 321)
Patrocinar interesse privado perante a Administração, valendo-se da função
❌
O vereador não patrocinou interesse de terceiro; ele próprio indicou
Atípico
Ausência de tipicidade penal
✅
Conduta sem contraprestação ilícita; mera troca de apoio político
Crimes funcionais (art. 312-327 CP)
1Exigem vantagem indevida
Corrupção passiva (art. 317)
Tráfico de influência (art. 332)
2Exigem ato de ofício ilícito
Prevaricação (art. 319)
Advocacia administrativa (art. 321)
3Ausente vantagem ou ato ilícito
Atípico
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A corrupção passiva (art. 317 do CP) exige que o funcionário público solicite, receba ou aceite promessa de vantagem indevida em razão da função. No caso, não houve qualquer vantagem (nem econômica, nem política que pudesse ser considerada ilícita). A mera indicação de pessoas para cargos em comissão, em troca de apoio político, sem contrapartida patrimonial, não configura o crime.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prevaricação (art. 319 do CP) exige que o agente retarde ou deixe de praticar ato de ofício, ou o pratique contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O vereador não praticou nenhum ato de ofício ilícito; a indicação para cargos comissionados é ato discricionário e lícito. Não há retardo ou omissão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O tráfico de influência (art. 332 do CP) exige que o agente solicite, receba ou exija vantagem para influir em ato de funcionário público no exercício da função. Aqui, o próprio vereador é o funcionário que indica os cargos; não há influência sobre terceiro, e novamente falta a vantagem indevida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A advocacia administrativa (art. 321 do CP) consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário. O vereador não patrocinou interesse de terceiro; ele próprio indicou pessoas para cargos. Não se enquadra.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ausentes os elementos dos tipos penais, especialmente a vantagem indevida, a conduta é atípica. A troca de indicações políticas por apoio em votação, embora possa ser questionável eticamente, não constitui crime sem a presença de qualquer contraprestação ilícita.