GabaritoA — descaminho.
Gabarito: letra A. O princípio da insignificância é amplamente admitido pela jurisprudência do STJ e STF para o crime de descaminho, desde que o valor do tributo sonegado não ultrapasse R$ 20.000,00 (Tema Repetitivo 157 do STJ). Já para os demais delitos listados, o entendimento consolidado é de inaplicabilidade do princípio, seja por envolverem bens jurídicos indisponíveis (fé pública, administração pública, patrimônio com violência) ou por expressa vedação jurisprudencial.
O descaminho (art. 334 do CP) consiste em iludir o pagamento de tributo devido pela entrada ou saída de mercadorias permitidas. Por sua natureza essencialmente fiscal, o STJ entende que, quando o valor do tributo é ínfimo, a conduta se torna materialmente atípica. Confira a tese vinculante:
STJ Tema 157
STJ, Tema Repetitivo 157:
"Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda."
Já para o contrabando (art. 334-A do CP), que envolve mercadorias proibidas, o STF e o STJ rejeitam a aplicação do princípio, salvo hipóteses excepcionais como o contrabando de cigarros em quantidade ínfima (Tema 1143 do STJ – até 1.000 maços). Na questão, a alternativa E (contrabando) é genérica, e a regra geral é a não aplicação.
Crime (artigo do CP) | Natureza do bem jurídico | Aplicação do princípio da insignificância | Fundamento jurisprudencial |
|---|---|---|---|
Descaminho (art. 334) | Fiscal/patrimonial (tributo) | Admitida (valor do tributo ≤ R$ 20.000,00) | Tema Repetitivo 157 do STJ |
Uso de documento falso (art. 304) | Fé pública (indisponível) | Inaplicável | Súmula 599 do STJ (por extensão) |
Supressão de documento (art. 305) | Fé pública (indisponível) | Inaplicável | Jurisprudência consolidada |
Roubo simples (art. 157) | Patrimônio + violência/grave ameaça | Inaplicável | Súmula 599 do STJ |
Contrabando (art. 334-A) | Saúde pública/segurança (mercadoria proibida) | Inaplicável (regra geral) | Tema 1143 do STJ (exceção: cigarros ≤ 1.000 maços) |
Exatamente como demonstrado: o descaminho é o crime em que o princípio da insignificância é admitido, desde que o valor do tributo sonegado seja inferior a R$ 20.000,00. A jurisprudência é pacífica nesse sentido.
O crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) é classificado como crime contra a fé pública. A Súmula 599 do STJ estabelece que "o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública" – e, por extensão, também aos crimes contra a fé pública, que tutelam a confiança na autenticidade documental. Não há precedente admitindo bagatela para esse delito.
STJ Súmula 599
STJ, Súmula 599:
"O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública."
Supressão de documento (art. 337 do CP) é crime contra a administração pública, subtrair ou inutilizar documento oficial. Incide a mesma Súmula 599 do STJ: inaplicável o princípio da insignificância. A Administração Pública tem interesse na integridade de seus documentos, independentemente do valor.
Roubo simples (art. 157 do CP) é crime contra o patrimônio praticado com violência ou grave ameaça. A violência torna a conduta de elevada reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância. A jurisprudência é unânime em não admitir bagatela para crimes violentos.
O princípio da insignificância é aplicável apenas a crimes de menor potencial ofensivo, sem violência ou grave ameaça, e que não afetem bens jurídicos fundamentais (como a administração pública). O descaminho é o exemplo clássico de crime fiscal que admite a bagatela. Sempre desconfie de crimes contra a fé pública ou administração pública – a Súmula 599 do STJ barra a aplicação.
Gabarito: letra A.
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