GabaritoC — Incolumidade pública.
Gabarito: letra C. A incolumidade pública é considerada pela doutrina penal majoritária (Roxin, Jescheck, etc.) um bem jurídico coletivo aparente, ou seja, um bem jurídico que aparentemente é autônomo, mas na verdade depende de outros bens jurídicos (vida, integridade física) para ter significado, funcionando como um instrumento de proteção antecipada. As demais alternativas referem-se a bens jurídicos coletivos autônomos e não aparentes.
A questão exige o conhecimento da classificação doutrinária dos bens jurídico-penais, especialmente a distinção entre bens jurídicos individuais, coletivos autônomos e coletivos aparentes. A doutrina alemã, amplamente adotada no Brasil, entende que a incolumidade pública (objeto dos crimes de perigo comum, como incêndio, explosão, etc.) não possui substância própria; ela é um bem jurídico coletivo que visa a proteger indiretamente bens individuais como a vida e a saúde. Por isso, é classificada como "aparente".
O meio ambiente equilibrado é um bem jurídico coletivo autônomo, com proteção constitucional (art. 225 da CF) e penal (Lei 9.605/1998). Não é aparente, pois possui valor intrínseco independente de outros bens jurídicos.
A administração estatal da justiça é um bem jurídico coletivo autônomo, protegido nos crimes contra a administração pública (CP, arts. 312 a 359). Não é aparente, pois a regularidade da atividade estatal é um valor em si mesmo.
A incolumidade pública é o exemplo clássico de bem jurídico coletivo aparente. Ela não possui autonomia material, servindo como antecipação da tutela penal de bens individuais (vida, integridade física). Nos crimes de perigo comum, o bem jurídico imediato é a incolumidade pública, mas o mediato é a vida/saúde. A doutrina a considera um bem jurídico coletivo "aparente" ou "de transição".
A ordem econômica é um bem jurídico coletivo autônomo, protegido pela Lei 8.137/1990 e outros diplomas. Não é aparente, pois a organização da economia é um valor constitucional (CF, art. 170) com proteção penal direta.
As relações de consumo constituem bem jurídico coletivo autônomo, tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor e por tipos penais específicos (ex.: CP, art. 175). Não é aparente, pois a proteção do consumidor é um valor independente.
A banca explora a confusão entre bens jurídicos coletivos autônomos e aparentes. O candidato pode pensar que todos os bens jurídicos coletivos são igualmente autônomos, mas a doutrina distingue aqueles que são meramente instrumentais (aparentes), como a incolumidade pública. Memorize: a incolumidade pública é o principal exemplo de bem jurídico coletivo aparente; os demais (meio ambiente, administração pública, ordem econômica, relações de consumo) são autônomos.
Gabarito: letra C.
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