Competência para revisão judicial de sanção disciplinar aplicada por Tribunal de Justiça
Gabarito: letra B. A sanção disciplinar foi aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, e o CNJ apenas a confirmou. A ação judicial para anular a condenação deve ser proposta perante o próprio Poder Judiciário estadual, que é o órgão competente para rever seus atos administrativos (no caso, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa). As decisões do CNJ são judicialmente impugnáveis perante o STF (art. 102, I, "r", CF), mas aqui o pedido é de anulação da condenação imposta pelo tribunal estadual, e não do ato do CNJ.
A banca testa a capacidade de distinguir o ato sancionador original (do tribunal estadual) do ato revisional do CNJ. O erro comum é achar que, por ter passado pelo CNJ, a competência migra para o STF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O STF seria competente se a ação visasse anular diretamente a decisão do CNJ (art. 102, I, "r", CF). Contudo, Maria pretende anular a condenação aplicada pelo Tribunal de Justiça. A decisão do CNJ, ao indeferir o pedido, não substitui o ato sancionador original. Logo, a competência não é do STF.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A condenação disciplinar foi imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa. A ação anulatória deve ser proposta perante o próprio Poder Judiciário estadual, ou seja, o órgão competente da Justiça do Estado Alfa (normalmente o próprio Tribunal de Justiça, em sua competência revisora de atos administrativos). Isso porque o ato a ser desconstituído é de origem estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há necessidade de autorização prévia do CNJ para ingressar em juízo. O acesso ao Judiciário é direito constitucional (art. 5º, XXXV, CF) e independe de autorização administrativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Tribunal Regional Federal (TRF) é órgão da Justiça Federal. A magistrada é juíza estadual, e a sanção foi aplicada por tribunal estadual. A competência é da Justiça Estadual, não da Federal. O TRF não tem jurisdição sobre atos de tribunais estaduais nessa matéria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As decisões do CNJ são atos administrativos sujeitos a controle judicial, especialmente pelo STF (art. 102, I, "r", CF). Mas, repita-se, a ação aqui não é contra o CNJ, e sim contra a condenação imposta pelo tribunal estadual, que é plenamente revisível pelo Judiciário estadual.
Gabarito: letra B.