Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FGV 2022
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
fg049016
Banca
FGV
Órgão
PC-AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Edital nº 01
A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação administrativa, disciplinou a atividade de despachante perante os órgãos públicos, tanto do Estado como dos Municípios situados em seu território.Considerando os balizamentos estabelecidos, que se estendiam dos requisitos de escolaridade e habilitação a serem preenchidos até a forma como os atos deveriam ser praticados, houve grande insatisfação de parte da categoria.Instado a se pronunciar, um advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
Ainconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
Binconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar, não em lei ordinária.
Cinconstitucional, mas apenas na parte em que estende a disciplina aos Municípios, por afrontar a sua autonomia política.
Dconstitucional, pois se trata de mera projeção da atividade administrativa, estando absorvida pela competência dos Estados.
Econstitucional, desde que os requisitos estabelecidos não afrontem a proporcionalidade, terminando por impedir o próprio exercício profissional.
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GabaritoA — inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
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Competência legislativa privativa da União para regular profissões
Gabarito: letra A. A lei estadual que disciplina a atividade de despachante perante órgãos públicos invade a competência privativa da União para legislar sobre "condições para o exercício de profissões" (CF, art. 22, XVI), sendo, portanto, inconstitucional. O STF, no julgamento da ADI 6.742, já declarou inconstitucional lei estadual semelhante, confirmando que a matéria é reservada à União.
A questão exige compreender que a atividade de despachante envolve requisitos de escolaridade, habilitação e forma de atuação, configurando regulação do exercício profissional. Embora o Estado possa organizar sua administração, não pode impor condições para o exercício de uma profissão, pois isso cabe exclusivamente à União (art. 22, XVI). A lei estadual, ao fazê-lo, incorre em vício de competência.
Art. 22CF/88
"Compete privativamente à União legislar sobre: ... XVI — organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões."
Alternativa
Constitucionalidade
Fundamento
Vício apontado
A
Inconstitucional
Competência privativa da União (art. 22, XVI) para legislar sobre condições para o exercício de profissões
Invasão de competência legislativa da União
B
Inconstitucional
Matéria deveria ser disciplinada por lei complementar
Erro: o vício é de competência, não de espécie normativa
C
Inconstitucional (parcial)
Apenas a parte que estende a disciplina aos Municípios seria inconstitucional
Erro: a lei é integralmente inconstitucional por invadir competência da União
D
Constitucional
Mera projeção da atividade administrativa, absorvida pela competência dos Estados
Erro: a lei regula profissão, não apenas atividade administrativa
E
Constitucional (condicionada)
Desde que os requisitos não afrontem a proporcionalidade
Erro: a competência é da União, independentemente de proporcionalidade
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei é integralmente inconstitucional. A regulamentação da atividade de despachante, com requisitos de escolaridade e habilitação, é matéria relativa a "condições para o exercício de profissões", de competência privativa da União (art. 22, XVI). Ao editar a lei, o Estado Alfa invadiu esfera legiferante alheia, não havendo delegação por lei complementar (art. 22, parágrafo único). O STF, na ADI 6.742, firmou esse entendimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro está em exigir lei complementar. A Constituição não reserva a matéria a lei complementar; a competência privativa da União pode ser exercida por lei ordinária federal. Eventual delegação aos Estados, pelo parágrafo único do art. 22, também se daria por lei complementar federal, mas isso não torna a lei estadual inconstitucional por falta de forma – o vício é de competência, não de espécie normativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação de que a inconstitucionalidade atinge apenas a parte que estende a disciplina aos Municípios é equivocada. O objeto central da lei é regular a profissão de despachante, matéria privativa da União. A lei inteira versa sobre condições para o exercício profissional, não sobre organização municipal. Portanto, toda a lei é inconstitucional, não apenas a extensão aos Municípios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei não é mera projeção da atividade administrativa. Embora o Estado possa organizar seus serviços, a lei aqui não se limita a aspectos internos da administração; ela estabelece requisitos profissionais (escolaridade, habilitação) para o exercício da atividade de despachante. Isso ultrapassa a competência estadual e invade a União, conforme art. 22, XVI. A absorção pela competência estadual não ocorre.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A constitucionalidade não depende de proporcionalidade ou de não impedir o exercício profissional. A competência para legislar sobre condições de profissão é privativa da União, independentemente do conteúdo ser razoável. Mesmo que os requisitos sejam proporcionais, o Estado não pode inovar nessa matéria. O vício é de competência, não de mérito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a lei é constitucional por tratar de atividade administrativa estadual (alternativa D) ou por ser razoável (alternativa E). A chave é perceber que o conteúdo central da lei – fixar condições para o exercício de despachante – é de competência privativa da União, não importa se a lei é boa ou se versa sobre órgãos estaduais. Treine identificar o núcleo da matéria: se regula quem pode exercer uma profissão, a competência é federal.