Legislação Federal · FGV · 2022 | Questão sqc-fg049017

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Código: fg049017
Banca: FGV
Órgão: PC-AM
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia - Edital nº 01

João, brasileiro com vinte anos de idade e que jamais solicitara o seu alistamento eleitoral, requereu, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado Alfa, informações a respeito de auditoria realizada pelo órgão competente de controle interno nas contratações realizadas pelo órgão. Acresça-se que, no bojo desse requerimento, João não indicou a finalidade em que essas informações seriam utilizadas.À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser

Aindeferido, pois as informações solicitadas são exclusivas para o uso interno.
Bindeferido, pois somente o cidadão pode ter acesso às informações almejadas.
Cindeferido, já que não foi declinada em que finalidade as informações seriam utilizadas.
Ddeferido, sendo irrelevante o fato de João não ser cidadão e de não indicar a finalidade das informações.
Edeferido, desde que João, após a devida provocação, indique em que finalidade as informações serão utilizadas.

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GabaritoD — deferido, sendo irrelevante o fato de João não ser cidadão e de não indicar a finalidade das informações.

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Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: letra D. O pedido de João deve ser deferido, pois a Lei de Acesso à Informação não exige que o requerente seja cidadão (eleitor) nem que indique a finalidade do uso das informações — qualquer pessoa pode solicitar, bastando a identificação e a especificação do que se pede (Lei 12.527/2011, arts. 10 e 11).

A questão testa o conhecimento dos requisitos para solicitar informações públicas. Diferentemente da ação popular (Lei 4.717/1965), que exige cidadania e indicação de finalidade, a LAI é mais ampla e desburocratizada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As informações solicitadas não são exclusivas para uso interno; a LAI assegura o acesso a informações públicas, salvo as exceções legais de sigilo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A LAI não restringe o acesso a "cidadãos" no sentido eleitoral; qualquer pessoa física pode requerer informações, independentemente de alistamento eleitoral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não exige declinação de finalidade. O pedido deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10, §1º).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque o deferimento independe de o requerente ser cidadão e de indicar a finalidade. O acesso à informação é direito de todos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O deferimento não está condicionado a posterior indicação de finalidade. A informação deve ser fornecida independentemente de justificativa.

PEGA ESSA DICA!

Na LAI, o direito de acesso é amplo e não exige qualificação especial do requerente nem motivo. Memorize os requisitos do art. 10: identificação do requerente e especificação da informação.

Gabarito: letra D.

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