Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2022
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg049022
Banca
FGV
Órgão
PC-AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Edital nº 01
O Procurador-Geral do Município Alfa reuniu-se com o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, para informar que determinada entidade de classe de âmbito nacional ingressara com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na qual sustenta a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX/1987, em razão da afronta a princípios fundamentais da Constituição da República, almejando que isto seja declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).Ao responder às perguntas formuladas, o Procurador-Geral do Município informou corretamente que
Aa ADPF não seria conhecida, pois a entidade que a ajuizou não tem legitimidade para fazê-lo.
Ba Lei municipal nº XX não poderia ser submetida, nas circunstâncias indicadas, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.
Ca procedência do pedido somente produzirá efeitos em relação às situações concretas descritas na ADPF, não afetando a vigência da Lei municipal nº XX.
Dainda que o pedido seja julgado procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, o Poder Legislativo pode aprovar outra lei de idêntico teor.
Ea procedência do pedido obstará que o Poder Executivo pratique atos administrativos com base na lei impugnada e que o Poder Legislativo edite outra lei com o mesmo teor.
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GabaritoD — ainda que o pedido seja julgado procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, o Poder Legislativo pode aprovar outra lei de idêntico teor.
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Lei Municipal
Gabarito: letra D. A ADPF é o instrumento adequado para submeter lei municipal ao controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, quando houver violação a preceito fundamental da Constituição (art. 102, §1º, CF; Lei 9.882/99, art. 1º, parágrafo único). A declaração de inconstitucionalidade fulmina a lei impugnada, mas não obsta que o Poder Legislativo edite nova lei de idêntico teor – embora esta, se aprovada, possa ser novamente atacada.
A banca testa o conhecimento sobre as peculiaridades da ADPF, especialmente: (a) a legitimidade ativa, que segue o rol do art. 103, CF; (b) o cabimento contra lei municipal, exceção à regra geral do controle concentrado; (c) os efeitos da decisão (erga omnes e vinculante); e (d) os limites objetivos da coisa julgada, que não paralisam a competência legislativa.
ADPF (Lei 9.882/99): Cabimento (Lei municipal, Violação a preceito fundamental); Legitimidade ativa (Rol do art. 103, CF, Entidade de classe nacional); Efeitos da procedência (Erga omnes, Vinculante, Retira a lei do ordenamento); Limites da decisão (Não obsta nova lei de idêntico teor, Independência dos Poderes (art. 2º, CF))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A entidade de classe de âmbito nacional está entre os legitimados para propor ADPF (art. 103, IX, CF c/c art. 2º, Lei 9.882/99). Portanto, a ação deve ser conhecida quanto a esse aspecto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Como regra geral, lei municipal não é controlada por ADI no STF, mas a ADPF é a exceção que permite o controle concentrado de lei municipal perante a Constituição Federal, conforme entendimento pacífico da doutrina e do STF (Lei 9.882/99, art. 1º, parágrafo único). Logo, a lei em questão pode sim ser submetida a esse controle.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A decisão de procedência em ADPF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 10, §1º e §3º, Lei 9.882/99), atingindo a todos – não apenas as partes – e retirando a validade da lei do ordenamento. Não se limita a situações concretas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A declaração de inconstitucionalidade afasta a lei do mundo jurídico, mas não suprime a competência constitucional do Poder Legislativo para editar novas leis (independência dos Poderes – art. 2º, CF). O Legislativo pode, em tese, aprovar lei de idêntico teor, que será igualmente inconstitucional e poderá ser questionada, mas o ato de legislar não é vedado pela decisão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A decisão obsta sim a aplicação da lei pelo Executivo (efeito suspensivo/impeditivo). Contudo, como visto, não obsta a edição de nova lei com o mesmo teor pelo Legislativo. A alternativa é duplamente incorreta ao afirmar essa limitação sobre o Poder Legislativo.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: a ADPF é o único meio de controle concentrado de lei municipal perante a CF. Nas provas, a banca frequentemente tenta confundir o candidato com a regra geral da ADI (que não admite lei municipal). Guarde também que a decisão de procedência não paralisa a atividade legislativa – o Legislativo pode editar nova lei, mas ela será passível de novo questionamento.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade