Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2022

Prisão preventiva — requisitos legais

Gabarito: letra C. A lei exige, para a decretação da prisão preventiva, a existência de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme o art. 312, caput, do CPP (com redação dada pela Lei 13.964/2019). Esse é o requisito do periculum libertatis que deve ser concretamente demonstrado, não bastando a mera gravidade abstrata do delito.

A banca cobra o conhecimento literal dos arts. 311 a 313 do CPP, especialmente após as alterações do Pacote Anticrime. A alternativa C é a única que reproduz fielmente o texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício, desde que a denúncia já tenha sido recebida. Com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o art. 311 do CPP passou a exigir requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial, não cabendo mais a decretação de ofício pelo juiz (salvo na hipótese de violência doméstica — Lei Maria da Penha, art. 20). Ou seja, mesmo após o recebimento da denúncia, o juiz não pode decretar de ofício. Errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que é admitida a decretação da prisão preventiva para crimes culposos. O art. 313, I, do CPP admite a preventiva apenas nos crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 anos. Não há previsão para crimes culposos, cuja natureza não reclama a medida cautelar. Errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação atual do art. 312, caput, do CPP exige, além da prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis). Esse requisito foi inserido pela Lei 13.964/2019.

CPP, Art. 312 (redação dada pela Lei 13.964/2019): "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado."

Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a prisão preventiva pode funcionar como antecipação de pena quando houver gravidade em abstrato do crime. O art. 313, §2º, do CPP veda expressamente a decretação com finalidade de antecipação de cumprimento de pena. Além disso, o art. 312, §4º, veda a decretação com base em gravidade abstrata do delito, exigindo demonstração concreta dos riscos. Errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a prisão preventiva não pode ser decretada no curso do inquérito policial. O art. 311 do CPP estabelece que a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, desde que haja requerimento ou representação. Logo, é plenamente possível no inquérito. Errada.

Gabarito: letra C.