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Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FGV 2022

Direito PenalCrimes contra o patrimônio
Código
fg049041
Banca
FGV
Órgão
PC-AM
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia - 4ª Classe
No dia 29 de junho de 2021, Maria, nascida em 20 de maio de 1944, foi vítima de um golpe, entregando a um estelionatário 10 mil reais, após ser induzida a erro pelo golpista. Hesita em procurar a polícia, mas o fato é comunicado à autoridade policial por uma vizinha da vítima.A propósito do início do inquérito policial que apura o crime de estelionato, no caso em questão, é correto afirmar que a autoridade policial
  1. Asó pode instaurar inquérito se houver representação da ofendida, pois o crime em questão é de ação penal pública condicionada.
  2. Bpode instaurar inquérito independentemente da representação da ofendida, pois o crime de estelionato praticado contra maior de 70 anos é de ação penal pública incondicionada.
  3. Cpode instaurar inquérito sem a representação da ofendida, independentemente de sua idade, pois em qualquer caso a ação penal no crime de estelionato é pública incondicionada.
  4. Dpode instaurar inquérito sem a representação da ofendida, pois qualquer investigação criminal pode ser iniciada de ofício pela autoridade policial, não se exigindo manifestação da vítima.
  5. Esó pode instaurar inquérito se houver requerimento da ofendida, pois o crime em questão é de ação penal privada.
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GabaritoB — pode instaurar inquérito independentemente da representação da ofendida, pois o crime de estelionato praticado contra maior de 70 anos é de ação penal pública incondicionada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Penal — Estelionato e Ação Penal

Gabarito: letra B. O crime de estelionato, após alteração legislativa, passou a ser, em regra, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido (art. 171, §5º, CP). Todavia, a lei excepciona hipóteses em que a vítima é a Administração Pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos ou incapaz, casos em que a ação é pública incondicionada. Maria, nascida em 1944, tinha 77 anos na data do fato, enquadrando-se na exceção. Assim, a autoridade policial pode instaurar inquérito independentemente de representação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa o conhecimento da nova regra do estelionato: muitos candidatos memorizam que o crime é condicionado à representação e esquecem as exceções. Aqui, a vítima idosa (maior de 70 anos) é justamente uma das hipóteses de ação penal incondicionada, tornando a alternativa B correta. Fique atento às exceções legais!

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o crime de estelionato é sempre de ação penal pública condicionada, ignorando as exceções legais, especialmente a vítima maior de 70 anos. No caso, Maria tem mais de 70 anos, portanto a representação não é exigível.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que o estelionato praticado contra maior de 70 anos é de ação penal pública incondicionada, permitindo a instauração de ofício do inquérito policial, sem necessidade de representação. Conforme o art. 171, §5º, IV, do CP, a ação é incondicionada quando a vítima é maior de 70 anos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Generaliza ao dizer que, em qualquer caso, o estelionato é de ação pública incondicionada. A regra atual é a condicionada, exceto nas hipóteses do §5º (Administração Pública, criança, adolescente, deficiente mental, maior de 70 anos ou incapaz).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmação de que qualquer investigação criminal pode ser iniciada de ofício pela autoridade policial é falsa. O art. 5º, §4º, do CPP dispõe que, nos crimes em que a ação pública depende de representação, o inquérito não pode ser iniciado sem ela. Logo, a regra não é absoluta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O estelionato não é crime de ação penal privada; é ação penal pública, ora condicionada, ora incondicionada. Jamais depende de queixa (ação privada).

Art. 5, §4CPP

"O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado."

Gabarito: letra B.

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