Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fg049048
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão de Polícia - 4ª Classe
A Lei dos Crimes Hediondos (8072/90) contempla tratamento mais rigoroso a diversos crimes nela previstos, tanto no seu artigo 1º, que prevê os crimes hediondos propriamente ditos, quanto no seu artigo 2º, que contempla os chamados crimes hediondos por equiparação. A caracterização de um crime como hediondo faz com que determinados institutos sejam vedados.Dentre as proibições legais não está
- Afiança.
- Bliberdade provisória.
- Cgraça.
- Dindulto.
- Eanistia.