Direito Constitucional · FGV · 2022 | Questão sqc-fg049057

Direito ConstitucionalOrganização do Estado - Distrito Federal e Territórios

Código: fg049057
Banca: FGV
Órgão: PC-AM
Ano: 2022
Nível: Médio

Cargo: Escrivão de Polícia - 4ª Classe

João, destacado líder sindical do Estado Alfa, iniciou uma intensa campanha junto à população, visando à criação do Estado Beta a partir do desmembramento de parte do território de Alfa. Logo no início dessa campanha, foi orientado a se consultar com um advogado a respeito dos requisitos a serem observados para que isto fosse possível.O advogado consultado respondeu corretamente que

Adeve prevalecer a autonomia política do Estado Alfa, exigindo-se apenas a edição de lei complementar estadual autorizando o desmembramento.
Bo desmembramento, com a formação do Estado Beta, exige aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Cdeve prevalecer a autonomia política do Estado Alfa, exigindo-se a aprovação da população diretamente interessada e a edição de lei complementar estadual autorizando o desmembramento.
Do desmembramento exige aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e a promulgação de emenda constitucional, de modo que o Estado Beta seja inserido na federação.
Eo desmembramento exige a aprovação da população diretamente interessada, a edição de lei complementar estadual autorizando-o e a promulgação de emenda constitucional alterando a composição da federação.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o desmembramento, com a formação do Estado Beta, exige aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desmembramento de Estados (Art. 18, §3º, CF)

Gabarito: letra B. O desmembramento de Estado-membro para formar novo Estado exige a aprovação da população diretamente interessada mediante plebiscito e do Congresso Nacional por lei complementar, conforme o art. 18, §3º da Constituição Federal. As demais alternativas trocam o instrumento (lei complementar estadual ou emenda constitucional) ou o órgão competente.

A questão cobra a literalidade do dispositivo, sendo necessário distinguir os requisitos:

Art. 18, §3CF/88

Art. 18, §3º — "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."

O STF já firmou entendimento de que "população diretamente interessada" abrange a do território a ser desmembrado e a remanescente (ADI 2.650), mas a literalidade do §3º já é suficiente para resolver a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que basta lei complementar estadual. O desmembramento de Estado depende de lei complementar federal (Congresso Nacional), e não do próprio Estado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha exatamente o art. 18, §3º: plebiscito à população diretamente interessada + lei complementar do Congresso Nacional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exige lei complementar estadual, quando o correto é lei complementar federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca lei complementar por emenda constitucional. O instrumento correto é lei complementar (art. 18, §3º).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acumula lei complementar estadual e emenda constitucional, ambos incorretos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o instrumento normativo (lei complementar federal → estadual) e o tipo de norma (lei complementar → emenda constitucional). Grave: desmembramento de Estado = plebiscito + lei complementar federal (art. 18, §3º, CF). Já para municípios é lei estadual + plebiscito (art. 18, §4º, CF). Não confunda.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, ao ler "desmembramento de Estado", lembre automaticamente do binômio: plebiscito (população interessada) + lei complementar federal (Congresso Nacional). Decore o §3º do art. 18.

Gabarito: letra B.

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