Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg049059
Banca
FGV
Órgão
PC-AM
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia - 4ª Classe
Maria pretendia construir uma casa em terreno de sua propriedade. Após conferir os requisitos exigidos pela legislação, contando ainda com um engenheiro responsável, foi surpreendida com o indeferimento, pelo diretor do órgão competente do Município Alfa, do pedido de licença para construir. De acordo com a decisão, não era “conveniente” para o Município a concessão da licença, embora a legislação fosse expressa no sentido de que se tratava de ato vinculado.À luz desse quadro, a ação constitucional passível de ser utilizada por Maria é
Aa reclamação.
Ba ação popular.
Ca ordem de legalidade.
Da petição constitucional.
Eo mandado de segurança.
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GabaritoE — o mandado de segurança.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança
Gabarito: letra E. Maria tem direito líquido e certo à licença para construir, pois a legislação determina que se trata de ato vinculado, ou seja, não há margem para juízo de conveniência e oportunidade. O indeferimento fundamentado em "não ser conveniente" configura ilegalidade/abuso de poder por autoridade pública, o que é exatamente a hipótese de cabimento do mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX).
A banca testa a capacidade de identificar o remédio constitucional adequado diante de um ato administrativo vinculado praticado com abuso de poder. O mandado de segurança é o instrumento residual para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
Remédio Constitucional
Cabimento
Requisitos do Autor
Objetivo Principal
Adequação ao Caso
Mandado de Segurança
Ato ilegal ou abuso de poder de autoridade pública, quando não amparado por habeas corpus ou habeas data
Titular de direito líquido e certo
Proteger direito individual contra ilegalidade
Sim. Ato vinculado indeferido por "conveniência" é ilegal; Maria tem direito líquido e certo à licença.
Reclamação
Preservar competência do tribunal ou garantir autoridade de suas decisões
Qualquer interessado
Garantir observância de decisões judiciais
Não. Não há desrespeito a decisão judicial ou usurpação de competência.
Ação Popular
Ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente ou patrimônio histórico/cultural
Cidadão (eleitor)
Anular ato lesivo ao interesse público
Não. O ato viola direito individual de Maria, não o erário ou a moralidade.
Ordem de Legalidade
Inexistente como remédio constitucional autônomo
—
—
Não. Não é ação prevista na Constituição.
Petição Constitucional
Direito de petição genérico (art. 5º, XXXIV, "a")
Qualquer pessoa
Apresentar reclamação ou pedido administrativo
Não. É garantia administrativa, não ação judicial para tutela específica.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A reclamação (CF, art. 102, I, "l"; art. 105, I, "f") é cabível para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. Não se presta a atacar ato administrativo ilegal de autoridade municipal. O caso não envolve desrespeito a decisão judicial ou usurpação de competência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ação popular (CF, art. 5º, LXXIII) exige que o autor seja cidadão (eleitor) e que o ato questionado seja lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. Maria não alega lesividade ao erário, mas sim violação de direito individual à licença. Além disso, a ação popular não é o instrumento próprio para obter licença indevidamente negada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Ordem de legalidade" não é um remédio constitucional autônomo. A Constituição prevê mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular. A expressão pode confundir com o princípio da legalidade, mas não existe ação específica com esse nome.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV, "a") é uma garantia genérica de dirigir-se aos Poderes Públicos para apresentar reclamações ou pedidos. No entanto, não é o instrumento processual adequado para obter tutela jurisdicional específica contra ilegalidade. Maria precisa de uma ação que produza efeitos concretos e rápidos, o que o mandado de segurança oferece.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX) protege direito líquido e certo sempre que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. No caso, a licença para construir é ato vinculado: se cumpridos os requisitos legais, a administração deve concedê-la. O diretor do órgão municipal, ao negar por "não ser conveniente", agiu com abuso de poder, violando direito líquido e certo de Maria. O exemplo do conteúdo de apoio (com Bruna) confirma exatamente essa situação, indicando o mandado de segurança como remédio cabível.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre licenças e autorizações, verifique se o ato é vinculado ou discricionário. Ato vinculado → preenchidos os requisitos, o direito é líquido e certo → cabe mandado de segurança. Ato discricionário → não cabe MS para discutir mérito, salvo se houver ilegalidade. Decore a fórmula: ato vinculado + ilegalidade/abuso de poder = MS.