Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — FGV 2022

Instituição arquivística competente – Lei nº 8.159/1991

Gabarito: letra D. A Lei de Arquivos (Lei nº 8.159/1991) estabelece que a competência para a gestão e proteção dos documentos dos órgãos estaduais é do respectivo arquivo público estadual. No caso da Polícia Civil do Estado do Amazonas, órgão da administração pública estadual, a instituição arquivística competente é o Arquivo Público do Estado do Amazonas.

A questão exige o conhecimento da estrutura da política nacional de arquivos: o Arquivo Nacional é o órgão central para o Poder Executivo Federal; o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) é o órgão normativo central; os arquivos estaduais são os responsáveis pelos documentos dos órgãos estaduais, e os arquivos municipais pelos municipais. Os órgãos possuem seus próprios arquivos setoriais, mas a instituição arquivística competente (órgão central do sistema de arquivos do ente) é o arquivo público da respectiva esfera.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas é um órgão do Poder Legislativo estadual, mas não é a instituição arquivística competente para os documentos da Polícia Civil, que pertence ao Poder Executivo estadual. Cada poder tem seu sistema de arquivos, mas a questão trata da "instituição arquivística competente", que, para o Executivo estadual, é o Arquivo Público Estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) é o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), com funções normativas e de orientação, mas não atua como instituição arquivística responsável pela gestão dos documentos de um órgão específico de um estado. Sua competência é genérica e não se sobrepõe à dos arquivos estaduais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Arquivo Nacional tem competência sobre os documentos do Poder Executivo Federal (art. 18 da Lei 8.159/1991). A Polícia Civil do Amazonas é órgão estadual, não federal, portanto não está sujeita à sua jurisdição arquivística.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Arquivo Público do Estado do Amazonas é a instituição arquivística competente para gerir, preservar e dar acesso aos documentos produzidos e recebidos pelos órgãos do Poder Executivo estadual, incluindo a Polícia Civil. A Lei 8.159/1991 determina que cada ente federativo (União, estados, DF e municípios) deve ter seu próprio sistema de arquivos, sendo o arquivo público do respectivo ente o órgão central.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Arquivo da Polícia Civil do Estado do Amazonas é um arquivo setorial, ou seja, a unidade responsável pela gestão documental interna do órgão, mas não é a instituição arquivística competente no sentido de órgão central do sistema de arquivos do estado. A competência de âmbito estadual é do Arquivo Público Estadual.

Gabarito: letra D.