Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — FGV 2022
Direito Constitucional›Ministério Público
Código
fg049096
Banca
FGV
Órgão
PC-AM
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia
A Constituição da República estabelece que o exercício do controle externo da atividade policial, na forma da lei, é função institucional do
ATribunal de Contas, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas decisões colegiadas.
BPoder Judiciário, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, além de oferecer denúncia, nos crimes de ação penal pública incondicionada.
CMinistério Público, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
DDefensoria Pública, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
EPoder Legislativo, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, além de oferecer denúncia, nos crimes de ação penal pública incondicionada.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Ministério Público, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle externo da atividade policial e o Ministério Público
Gabarito: letra C. O controle externo da atividade policial é função institucional do Ministério Público, conforme o art. 129, VII, da Constituição Federal. O inciso VIII do mesmo artigo atribui ao MP a requisição de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, com a indicação dos fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Art. 129, VIICF/88
VII — exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII — requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
As demais alternativas atribuem essas funções a outros órgãos, o que não encontra amparo no texto constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas não exerce controle externo da atividade policial. Suas funções estão previstas no art. 71 da CF, relacionadas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Não há previsão de requisição de inquérito policial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário não possui a atribuição de controle externo da atividade policial. Ao Judiciário compete julgar, e não requisitar diretamente diligências investigatórias ou instaurar inquérito policial. Oferecer denúncia é função privativa do Ministério Público (art. 129, I, CF).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme os incisos VII e VIII do art. 129 da CF, o Ministério Público exerce o controle externo da atividade policial e pode requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. A alternativa reproduz fielmente o texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Defensoria Pública não tem função de controle externo da atividade policial. Suas atribuições constitucionais estão no art. 134 da CF, voltadas à orientação jurídica e defesa dos necessitados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Poder Legislativo não exerce controle externo da atividade policial. Embora o Poder Legislativo realize fiscalização contábil, financeira e orçamentária (art. 70, CF), não lhe cabe requisitar inquérito policial ou oferecer denúncia — atribuições do MP.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre funções institucionais, memorize os incisos do art. 129 da CF. O inciso VII trata do controle externo da atividade policial; o VIII, da requisição de diligências e inquérito policial. O MP também detém a titularidade da ação penal (inciso I) e do inquérito civil (inciso III).