Questão de Direito Penal — Culpabilidade — FGV 2022
Direito Penal›Culpabilidade
Código
fg049113
Banca
FGV
Órgão
PC-AM
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia
O conceito analítico de crime o divide em Fato Típico; Ilícito ou Antijurídico e Culpável. A culpabilidade, por sua vez, é composta pela imputabilidade, pela potencial consciência da ilicitude e pela inexigibilidade de conduta diversa.Dentre as causas que excluem a imputabilidade penal encontram-se
Acoação física irresistível, menoridade e embriaguez acidental completa.
Bembriaguez acidental incompleta, menoridade e obediência hierárquica.
Cembriaguez acidental completa, menoridade e doença mental.
Dembriaguez preordenada, coação moral irresistível e erro de proibição.
Ecoação moral irresistível, exercício regular de direito e menoridade.
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GabaritoC — embriaguez acidental completa, menoridade e doença mental.
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Imputabilidade Penal — Causas de Exclusão
Gabarito: letra C. A alternativa reúne corretamente as três principais causas de exclusão da imputabilidade penal: doença mental, menoridade (desenvolvimento mental incompleto) e embriaguez acidental completa. As demais alternativas misturam causas de exclusão da culpabilidade ou ilicitude, que não afetam a imputabilidade.
A imputabilidade é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. O Código Penal prevê como causas de inimputabilidade:
Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26);
Menoridade (art. 27);
Embriaguez acidental completa (art. 28, § 1º).
Já a coação irresistível, obediência hierárquica, erro de proibição inevitável e embriaguez acidental incompleta são causas de exclusão da culpabilidade ou, no caso do exercício regular de direito, de exclusão da ilicitude.
Causa de Exclusão da Imputabilidade
Natureza Jurídica
Efeito na Culpabilidade
Previsão Legal
Doença mental
Inimputabilidade
Exclui a culpabilidade
Art. 26, CP
Menoridade
Inimputabilidade
Exclui a culpabilidade
Art. 27, CP
Embriaguez acidental completa
Inimputabilidade
Exclui a culpabilidade
Art. 28, § 1º, CP
Alternativa A — ❌ Incorreta
A coação física irresistível não exclui a imputabilidade; ela exclui a própria conduta (ação) ou, em algumas correntes, a culpabilidade. Embora a menoridade e a embriaguez acidental completa estejam corretas, a presença da coação invalida a alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A embriaguez acidental incompleta reduz a imputabilidade, mas não a exclui. A obediência hierárquica é causa de exclusão da culpabilidade (art. 22 do CP). A menoridade é correta, mas a combinação não é totalmente válida.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Doença mental, menoridade e embriaguez acidental completa: todas são causas que tornam o agente inimputável, ou seja, incapaz de ser culpável por faltar-lhe a imputabilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embriaguez preordenada é circunstância agravante (art. 61, II, "l" do CP), não exclui imputabilidade. Coação moral irresistível exclui a culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa). Erro de proibição (art. 21 do CP) também é causa de exclusão da culpabilidade, não da imputabilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Coação moral irresistível e exercício regular de direito (causa de exclusão da ilicitude) não são causas de exclusão da imputabilidade. Apenas a menoridade está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca causas de exclusão da imputabilidade por causas de exclusão da culpabilidade (coação, obediência, erro de proibição) ou ilicitude (exercício regular de direito). Memorize: imputabilidade = doença mental, menoridade, embriaguez acidental completa; o restante pertence a outros estratos do conceito analítico de crime.