Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FGV 2022
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
fg049121
Banca
FGV
Órgão
PC-AM
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia
José foi condenado a pena privativa de liberdade em um processo penal pela prática de crime contra o patrimônio. Enquanto cumpria a pena, mas já tendo recebido livramento condicional, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de concorrer a um cargo eletivo nesse período, sendo respondido corretamente que
Aembora estivesse no gozo dos direitos políticos, José está inelegível.
BJosé está no pleno gozo dos direitos políticos, podendo votar e ser votado.
CJosé está com os direitos políticos suspensos, não podendo votar ou ser votado.
DJosé está com os direitos políticos suspensos, o que significa dizer que pode votar, mas não ser votado.
Efalta a José uma condição de elegibilidade, mas não há óbice a que exerça os seus direitos cívicos como eleitor.
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GabaritoC — José está com os direitos políticos suspensos, não podendo votar ou ser votado.
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Direitos Políticos - Suspensão por Condenação Criminal
Gabarito: letra C. José está com os direitos políticos suspensos, não podendo votar nem ser votado, pois a condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos enquanto durarem seus efeitos (CF, art. 15, III). O livramento condicional não extingue a pena, apenas modifica a forma de cumprimento, portanto a suspensão persiste durante todo o período de execução penal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o livramento condicional restauraria os direitos políticos. Na verdade, a suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, III) perdura enquanto durarem os efeitos da condenação, o que abrange todo o período de execução penal, inclusive o livramento condicional. Não confunda com a extinção da punibilidade, que de fato encerra a suspensão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que José está no gozo dos direitos políticos, mas está inelegível. A suspensão por condenação criminal impede tanto votar quanto ser votado; não se trata de inelegibilidade (restrição apenas ao direito de ser votado). Além disso, José não está no gozo, está com os direitos suspensos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que José está no pleno gozo dos direitos políticos, podendo votar e ser votado. Falso, pois a condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos (CF, art. 15, III).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o estado de José: direitos políticos suspensos em razão da condenação criminal, impedindo-o de votar e ser votado enquanto durarem os efeitos da condenação, o que inclui o livramento condicional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os direitos estão suspensos, mas que José pode votar, e não ser votado. A suspensão atinge ambos os direitos (votar e ser votado). Não há suspensão parcial nesse caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona falta de condição de elegibilidade, mas não há óbice para votar. A suspensão por condenação criminal impede o exercício do direito de votar, não se trata apenas de condição de elegibilidade.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)