Lei nº 9.782/1999 – Competências da ANVISA
Gabarito: alternativa A (V-V-V-V). Todas as afirmativas estão corretas: a União exerce a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, com possibilidade de atuação supletiva dos demais entes; a ANVISA revisa e atualiza a farmacopeia; fomenta recursos humanos e cooperação técnico-científica; e executa a vigilância epidemiológica e controle de vetores nesses pontos sob orientação do Ministério da Saúde. A base legal é a Lei nº 9.782/1999, especialmente seu art. 8º.
A questão cobra a literalidade da lei, sendo fundamental conhecer as competências da ANVISA e a divisão de atribuições no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Afirmativa | Conteúdo | Base Legal (Lei nº 9.782/1999) | Veracidade |
|---|
I | Vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras pela União, com atuação supletiva de Estados, DF e Municípios. | Art. 8º, § 1º | V |
II | ANVISA promove revisão e atualização periódica da farmacopeia. | Art. 8º, inciso XX | V |
III | ANVISA fomenta desenvolvimento de recursos humanos e cooperação técnico-científica nacional e internacional. | Art. 8º, inciso XIX | V |
IV | Atividades de vigilância epidemiológica e controle de vetores em portos, aeroportos e fronteiras executadas pela ANVISA, sob orientação do Ministério da Saúde. | Art. 8º, § 2º | V |
Item I — ✅ Verdadeiro
Compete à União, por meio da ANVISA, exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. A Lei nº 9.782/1999, em seu art. 8º, § 1º, estabelece que a atuação da Agência não exclui a dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que podem atuar de forma supletiva e complementar. Portanto, a afirmativa está correta.
Item II — ✅ Verdadeiro
A ANVISA tem a atribuição de promover a revisão e atualização periódica da Farmacopeia Brasileira, conforme previsto no art. 8º, inciso XX, da Lei nº 9.782/1999. Afirmativa verdadeira.
Item III — ✅ Verdadeiro
O art. 8º, inciso XIX, da Lei nº 9.782/1999 determina que compete à ANVISA fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional. Afirmativa verdadeira.
Item IV — ✅ Verdadeiro
O § 2º do art. 8º da Lei nº 9.782/1999 dispõe que as atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras serão executadas pela ANVISA, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde. Portanto, a afirmativa é verdadeira.
Conclusão: Todas as afirmativas são verdadeiras, resultando na sequência V-V-V-V, que corresponde à alternativa A.
Gabarito: letra A.