Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — FGV 2022
Farmácia›Legislação em Farmácia
Código
fg049363
Banca
FGV
Órgão
PC-AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - 4ª Classe - Farmácia
De acordo com a Lei nº 9.782/1999, o órgão responsável pela formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é
Aa Superintendência Nacional de Saúde.
Bo Sistema Único de Saude.
Ca Secretaria Nacional de Políticas Públicas em Saúde.
Da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Eo Ministério da Saúde.
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GabaritoE — o Ministério da Saúde.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Vigilância Sanitária: Competência para formulação da política
Gabarito: letra E. De acordo com a Lei nº 9.782/1999, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o órgão responsável pela formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) é o Ministério da Saúde. A ANVISA, embora seja a entidade reguladora e executora, está subordinada ao Ministério, cabendo a este o papel político e estratégico.
A banca testa o conhecimento da estrutura do SNVS. Enquanto a ANVISA é uma autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, a formulação das políticas cabe ao Ministério, conforme art. 1º, §1º, da Lei 9.782/1999 (não transcrito no contexto, mas é o teor da norma). As demais alternativas não correspondem ao órgão correto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Superintendência Nacional de Saúde não existe no âmbito federal; o termo remete a autarquias estaduais (ex.: Superintendência de Vigilância Sanitária de alguns estados). Não é o órgão federal responsável pela formulação da política.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de ações e serviços de saúde, não um órgão. Compete ao Ministério da Saúde a formulação das políticas, e ao SUS a execução descentralizada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não existe Secretaria Nacional de Políticas Públicas em Saúde nessa nomenclatura. O órgão equivalente é o próprio Ministério da Saúde, que detém secretarias temáticas, mas a designação exata não corresponde.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é a autarquia responsável pela regulação, controle e fiscalização sanitária, mas não formula a política nacional — esta atribuição é do Ministério da Saúde. A lei (Lei 9.782/1999) define a competência do Ministério para a formulação e acompanhamento, enquanto a ANVISA atua na execução e normatização técnica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão comum entre o papel político (Ministério) e o papel regulatório (ANVISA). Muitos candidatos associam diretamente a ANVISA à política de vigilância sanitária, mas a lei reserva a formulação ao Ministério da Saúde.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Lei nº 9.782/1999, o Ministério da Saúde é o órgão da administração direta encarregado de formular, acompanhar e avaliar a Política Nacional de Vigilância Sanitária e as diretrizes do SNVS. A ANVISA, vinculada ao Ministério, exerce as atividades de regulação e controle.