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Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — FGV 2022

Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Código
fg049375
Banca
FGV
Órgão
PC-AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - 4ª Classe - Farmácia
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é uma autarquia especial, vinculada ao Ministério da Saúde, caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Em relação à ANVISA, analise as afirmativas a seguir.I. Compete à ANVISA, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições; estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária entre outros.II. Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex‐dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência, e nem em benefício próprio informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.III. Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI, II e III.
  5. EI e III, apenas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre a ANVISA

Gabarito: D – I, II e III estão corretos. As três afirmativas descrevem, respectivamente, competências, regra de quarentena para ex-dirigentes e finalidade institucional da ANVISA, todas previstas na Lei 9.782/1999 (criação da ANVISA) e na legislação aplicável às agências reguladoras (Lei 13.848/2019, Lei 9.986/2000).

Item I — ✅ Correto

A afirmativa relaciona corretamente as atribuições da ANVISA no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: coordenar o sistema, fomentar estudos e pesquisas, e estabelecer normas e políticas. Essas competências estão expressas na Lei 9.782/1999 (arts. 2º, 7º e 8º), que define a ANVISA como órgão central do sistema.

Item II — ✅ Correto

A chamada “quarentena” impede que ex-dirigentes da ANVISA representem interesses perante a agência ou usem informações privilegiadas por até um ano após o desligamento, sob pena de improbidade administrativa. A regra consta na Lei 13.848/2019 (art. 8º) e na Lei 9.986/2000, aplicável às agências reguladoras.

Item III — ✅ Correto

A descrição da finalidade institucional da ANVISA – proteger a saúde da população por meio do controle sanitário de produtos, serviços, ambientes, portos, aeroportos e fronteiras – é fiel ao art. 2º da Lei 9.782/1999.

Conclusão: todos os itens estão corretos, portanto a alternativa D (I, II e III) é o gabarito.

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