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Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — FGV 2022

FarmáciaLegislação em Farmácia
Código
fg049378
Banca
FGV
Órgão
PC-AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - 4ª Classe - Farmácia
Com relação à expedição de carteiras de identidade profissional aos inscritos nos Quadros dos CRFs, avalie as afirmativas a seguir em relação ao exercício da respectiva profissão em todo o país.I. No caso em que o interessado tenha de exercer temporariamente a profissão em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do respectivo Conselho Regional.II. Se o exercício da profissão passar a ser feito de modo permanente em outra jurisdição, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias da nova jurisdição, ficará obrigado a inscrever-se no respectivo Conselho Regional.III. O Conselho Regional Farmácia fará toda e qualquer anotação referente ao profissional, inclusive elogios e penalidades em seu prontuário profissional, não sendo necessário a transcrição das anotações já realizadas no caso da expedição de nova carteira.IV. A exibição da carteira profissional poderá, em qualquer oportunidade, ser exigida por qualquer interessado, para fins de verificação da habilitação profissional.A quantidade de afirmativas corretas é igual a
  1. A1.
  2. B2.
  3. C3.
  4. D4.
  5. Ezero.
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GabaritoC — 3.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Expedição de carteiras de identidade profissional - CRF

Gabarito: letra C (3 afirmativas corretas). As afirmativas I, II e IV estão corretas com base na Lei 3.820/1960. A afirmativa III é falsa porque o parágrafo único do art. 21 determina a transcrição de todas as anotações na expedição de nova carteira, ao contrário do que ela afirma.

A questão trata das regras para a expedição e uso da carteira profissional pelos farmacêuticos, conforme a Lei 3.820/1960. Vamos analisar cada afirmativa:

Afirmativa I — ✅ Correta

Exatamente como prevê o §1º do art. 19 da Lei 3.820/1960:

Lei 3.820/1960, Art. 19, §1º: "No caso em que o interessado tenha de exercer temporariamente a profissão em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do respectivo Conselho Regional."

Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

Literalidade do §2º do art. 19:

Lei 3.820/1960, Art. 19, §2º: "Se o exercício da profissão passar a ser feito, de modo permanente, em outra jurisdição, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias da nova jurisdição, ficará obrigado a inscrever-se no respectivo Conselho Regional."

A afirmativa reproduz fielmente o texto legal.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O art. 21 e seu parágrafo único estabelecem:

Lei 3.820/1960, Art. 21: "No prontuário do profissional de Farmácia, o Conselho Regional fará tôda e qualquer anotação referente ao mesmo, inclusive elogios e penalidades." Parágrafo único: "No caso de expedição de nova carteira, serão transcritas tôdas as anotações constantes dos livros do Conselho Regional sôbre o profissional."

A afirmativa diz que "não é necessário a transcrição", mas o parágrafo único determina justamente o contrário: as anotações devem ser transcritas na nova carteira. Logo, é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido da norma: enquanto a lei manda transcrever todas as anotações, a afirmativa diz que tal transcrição é dispensável. Cuidado com esse tipo de inversão!

Afirmativa IV — ✅ Correta

Embora não haja um dispositivo que diga textualmente "qualquer interessado pode exigir a carteira", a própria finalidade da carteira profissional é comprovar a habilitação para o exercício. O art. 19, caput, diz que a carteira habilita ao exercício em todo o País. É consequência lógica que qualquer pessoa (interessado) possa exigir a apresentação para verificar a regularidade do profissional. A banca considera a afirmativa correta por esse entendimento sistemático.

Conclusão: Estão corretas as afirmativas I, II e IV. Portanto, 3 afirmativas corretas.

Gabarito: letra C (3).

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