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Questão de Farmácia — Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF — FGV 2022

FarmáciaLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF
Código
fg049379
Banca
FGV
Órgão
PC-AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - 4ª Classe - Farmácia
Avalie se, à luz da Lei n. 3820, de 11 de novembro de 1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).I. A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao respectivo Presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.II. O mandato da diretoria dos Conselhos Regionais terá a duração de quatro anos, sendo seus membros eleitos através do voto direto e secreto, por maioria absoluta.III. As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV-F-V.
  2. BF-V-F.
  3. CF-F-V.
  4. DV-V-F.
  5. EV-F-F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V-F-V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 3.820/1960 — Conselhos Federal e Regionais de Farmácia

Gabarito: letra A (V-F-V). A questão exige o conhecimento dos arts. 11 e 12 da Lei 3.820/1960 (com redação dada pela Lei 9.120/1995) e da Súmula 561 do STJ. O item I é verdadeiro porque a responsabilidade administrativa do CRF cabe ao seu Presidente (art. 11). O item II é falso: a diretoria do Conselho Regional tem mandato de dois anos, e não quatro (art. 12, parágrafo único). O item III é verdadeiro, conforme interpretação sistemática da lei e expressamente confirmado pela Súmula 561 do STJ.

Item I — ✅ Verdadeiro

A Lei 3.820/1960, em seu art. 11, estabelece que a responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao respectivo Presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente. Assim, a afirmativa está correta.

Item II — ❌ Falso

O parágrafo único do art. 12 (incluído pela Lei 9.120/1995) dispõe que o mandato da diretoria dos Conselhos Regionais terá a duração de dois anos, e não quatro como afirma o enunciado. A eleição é por voto direto e secreto, por maioria absoluta, mas o prazo é bienal. A confusão comum é com o mandato dos membros do Conselho Regional (quatro anos, conforme o caput do art. 12).

Item III — ✅ Verdadeiro

Embora a lei não explicite textualmente essa obrigação para as empresas, a leitura conjunta dos arts. 13 e 14, que exigem inscrição para o exercício profissional, e a Súmula 561 do STJ — que reconhece a atribuição dos CRFs para fiscalizar a exigência de farmacêutico durante todo o funcionamento — evidenciam que as empresas devem comprovar a contratação de profissionais habilitados e registrados perante os Conselhos. Portanto, o item está correto.

NÃO CAIA NESSA!

O item II explora a troca entre o mandato dos membros do Conselho Regional (4 anos) e o mandato da diretoria (2 anos). Muitos candidatos confundem os prazos. Na Lei 3.820/1960, o mandato dos conselheiros regionais é de quatro anos (art. 12, caput), mas o da diretoria é de dois anos (art. 12, parágrafo único). Fique atento a essa diferença!

Conclusão: A sequência correta é V (I) – F (II) – V (III), correspondente à alternativa A.

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