Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares da LGPD — FGV 2022
Direito DigitalDisposições Preliminares da LGPD
- Código
- fg049425
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - 4ª Classe - Processamento de Dados
A principal função da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é garantir que o tratamento de dados pessoais não cause riscos e danos aos direitos e às liberdades individuais do titular de dados. Nos casos em que pode haver riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco, a lei sugere fortemente a criação de um documento específico, para reconhecer esses riscos presentes no tratamento de dados pela organização.Esse documento, listado na lei, e que também pode ser exigido ao controlador pela ANPD (conforme Art. 38), é
- Aa política de proteção de dados pessoais.
- Brelatório de avaliação de vulnerabilidades no acesso a dados pessoais.
- Crelatório de impacto à proteção de dados pessoais.
- Dtermo de consentimento no uso de dados pessoais.
- Epolítica de segurança da informação.