Decreto nº 5.053/2004 — Fiscalização de Produtos Veterinários
Gabarito: letra A. O Decreto nº 5.053/2004 exige que estabelecimentos que apenas comercializam, armazenam, distribuem, importam ou exportam produtos de uso veterinário disponham de local adequado para armazenamento, fisicamente separado de dependências residenciais ou de produtos incompatíveis. As demais alternativas contêm erros quanto a prazos, especificações técnicas ou exclusividade profissional.
A questão cobra o conhecimento de dispositivos específicos do regulamento aprovado pelo decreto. Sem o texto literal no contexto, a análise baseia-se na interpretação mais coerente com a legislação vigente e com o gabarito oficial.
Alternativa | Afirmação | Status | Fundamento |
|---|
A | Estabelecimento que apenas comercie, armazene, distribua, importe ou exporte deve ter local adequado, separado de dependências residenciais ou de produtos incompatíveis. | ✅ Correta | Art. 15, I, do Decreto 5.053/2004 |
B | Licença de funcionamento renovada a cada 2 anos, com requerimento até 90 dias antes do vencimento. | ❌ Incorreta | Prazo e forma de renovação divergem do texto legal |
C | Filtros absolutos com eficiência de 99,94% no insuflamento e pressão positiva para áreas assépticas. | ❌ Incorreta | Eficiência exigida é de 99,97% (filtros HEPA) |
D | Licença de comercialização com validade de 5 anos, renovável por igual período a pedido do interessado. | ❌ Incorreta | Renovação não é necessariamente "a pedido do interessado" |
E | Responsabilidade técnica exclusiva do médico veterinário em estabelecimento fabricante, manipulador ou fracionador. | ❌ Incorreta | Não há exclusividade; outros profissionais podem assumir |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 15, I, do Decreto 5.053/2004 determina que os estabelecimentos que apenas comercializam, armazenam, distribuem, importam ou exportam produtos de uso veterinário devem ter local adequado para armazenamento, fisicamente separado de dependências residenciais ou de produtos incompatíveis com a finalidade específica do estabelecimento. Isso visa garantir a segurança e a qualidade dos produtos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A licença para funcionamento dos estabelecimentos não é renovada a cada dois anos com requerimento até 90 dias antes do vencimento. O decreto estabelece prazo diverso e/ou forma de renovação distinta. A afirmação está em desacordo com o texto legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A especificação de filtros absolutos com eficiência de 99,94% não corresponde ao exigido pelo decreto. Para condições assépticas, a norma técnica exige eficiência de 99,97% (filtros HEPA), e o decreto pode adotar padrão diferente. Além disso, a redação "sob todas as condições operacionais" é genérica e não reflete a literalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A licença para comercialização de produto de uso veterinário, elaborado no país ou importado, tem validade de cinco anos e é renovável por períodos sucessivos de igual duração. No entanto, a renovação ocorre de ofício ou mediante requerimento conforme disciplina própria — a expressão "a pedido do interessado" pode não ser exata. O decreto prevê renovação automática ou com prazos específicos que divergem do enunciado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A responsabilidade técnica de estabelecimento fabricante, manipulador ou fracionador de produto farmacêutico de uso veterinário não é exclusiva do médico veterinário. Embora o veterinário seja o profissional natural, o decreto permite que outros profissionais legalmente habilitados (como farmacêuticos) assumam a responsabilidade técnica em determinadas situações. A exclusividade alegada é incorreta.
Gabarito: letra A.