Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg049592
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe
A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.De acordo com a mencionada Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o:
Apronto atendimento pericial feito pelo policial militar que atender à ocorrência, com imediata emissão do auto de exame de corpo de delito;
Batendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados;
Cdecreto do afastamento do agressor do lar, nos casos de violência física, a ser feito, em qualquer hipótese, pelo policial militar que atender à ocorrência;
Dencaminhamento à perícia exclusivamente pela autoridade judicial, com nomeação de perito e auxiliares do perito pelo juízo criminal;
Edepoimento assistido por assistentes sociais e psicólogos, que não pode ser tomado em sede policial e deve ser realizado apenas em juízo.
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GabaritoB — atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados;
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Lei Maria da Penha – Direitos da Mulher em Situação de Violência Doméstica
Gabarito: letra B. A Lei Maria da Penha assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino previamente capacitados. Esse direito está expressamente previsto na lei, enquanto as demais alternativas apresentam desvios quanto ao responsável pela perícia, pela medida de afastamento ou pelo local do depoimento.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta Afirma que o pronto atendimento pericial é feito pelo policial militar com emissão imediata do auto de exame de corpo de delito. A perícia de corpo de delito é atribuição de perito oficial (médico-legista), e não do policial militar. O art. 10 da Lei 11.340/2006 determina que a autoridade policial adote as providências legais cabíveis, mas a realização do exame pericial é regida pelo art. 161 do CPP e pela legislação específica, não sendo incumbência do policial militar.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO Corresponde ao direito previsto na Lei 11.340/2006: atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto, prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados. Esse é um dos mecanismos de proteção instituídos pela lei para evitar a revitimização e garantir o acolhimento adequado.
Alternativa C — ❌ Incorreta A decretação do afastamento do agressor do lar é medida protetiva de urgência de competência exclusiva da autoridade judicial, e não do policial militar. O art. 10 da lei determina que a autoridade policial adote providências cabíveis, mas o afastamento é decidido pelo juiz, conforme arts. 18 e 22 da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta O encaminhamento à perícia não depende exclusivamente de autorização judicial. A própria autoridade policial pode requisitar a realização de exames periciais, conforme o art. 10 e o art. 12, inciso III, da Lei Maria da Penha. A exclusividade judicial é afastada pelo texto legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta O depoimento assistido por assistentes sociais e psicólogos pode ser tomado em sede policial, especialmente nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, que contam com profissionais capacitados para o acolhimento. A lei não veda o depoimento em sede policial; ao contrário, estimula o atendimento humanizado em todas as fases.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as competências do policial militar, da autoridade policial e do juiz. A alternativa C, por exemplo, transfere ao PM uma atribuição que é judicial. Treine identificar quem é o sujeito competente em cada medida protetiva.