Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fg049592
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe
A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.De acordo com a mencionada Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o:
- Apronto atendimento pericial feito pelo policial militar que atender à ocorrência, com imediata emissão do auto de exame de corpo de delito;
- Batendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados;
- Cdecreto do afastamento do agressor do lar, nos casos de violência física, a ser feito, em qualquer hipótese, pelo policial militar que atender à ocorrência;
- Dencaminhamento à perícia exclusivamente pela autoridade judicial, com nomeação de perito e auxiliares do perito pelo juízo criminal;
- Edepoimento assistido por assistentes sociais e psicólogos, que não pode ser tomado em sede policial e deve ser realizado apenas em juízo.