Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FGV 2022

Foro por prerrogativa de função e descoberta incidental de prova

Gabarito: letra B. A descoberta de prova envolvendo detentor de foro por prerrogativa de função durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão impõe a imediata paralisação de toda a investigação, com remessa integral do procedimento para a competência penal originária (tribunal competente). Isso decorre do princípio do juiz natural e da regra de que o juiz incompetente deve remeter os autos ao juiz competente, não podendo prosseguir na investigação de quem detém foro especial.

A banca testa o conhecimento sobre o impacto do foro por prerrogativa de função na investigação. Quando surge prova relacionada a uma pessoa que possui foro especial (ex.: deputado federal julgado pelo STF), o juiz de primeiro grau perde a competência para apreciar qualquer ato relativo a essa pessoa, sendo obrigatório enviar todo o procedimento ao tribunal competente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ampliação subjetiva do objeto, permitindo que o juiz de primeiro grau continue investigando outros suspeitos, não é a solução correta. A existência de prova envolvendo detentor de foro contamina a competência do juízo, que deve se declarar incompetente e remeter os autos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 109 do CPP (princípio da competência), o juiz incompetente deve remeter os autos ao juiz competente. No caso de detentor de foro por prerrogativa de função, a competência é dos tribunais (ex.: STF, STJ, TJ). Assim, toda a investigação deve ser paralisada no juízo de origem e remetida ao tribunal competente, que assumirá a condução.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A delegação da investigação originária não é permitida, pois a competência é improrrogável e o tribunal não pode delegar a investigação a juiz de primeiro grau quando se trata de foro por prerrogativa de função.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A cisão da investigação, com remessa apenas da prova referente ao detentor de foro, não é admitida. O foro especial atrai a competência para todo o feito, não apenas para a prova isolada. A Súmula 704 do STF (não transcrita no contexto, mas de conhecimento geral) estabelece que "não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados", o que reforça a atração total.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A supervisão da autoridade judiciária competente não é suficiente; o juízo de primeiro grau não pode manter a investigação sob supervisão alheia, pois é absolutamente incompetente. A remessa integral é necessária.

Gabarito: letra B.