Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2022

Nulidade relativa por falha na informação do direito ao silêncio

Gabarito: letra C. A irregularidade na comunicação do direito de permanecer em silêncio ao capturado em flagrante é causa de nulidade relativa, pois se trata de violação a uma formalidade que admite convalidação e exige demonstração de prejuízo (teoria das nulidades no processo penal). Não é ato inexistente, nem nulidade absoluta, nem mera irregularidade.

A doutrina classifica os defeitos dos atos processuais penais em: meras irregularidades, nulidades relativas, nulidades absolutas e atos inexistentes. A falha na informação sobre o direito ao silêncio afeta a validade do interrogatório e das declarações, mas não compromete a própria existência do ato, nem atinge norma de interesse público insanável. O STF e o STJ firmaram entendimento de que a omissão gera nulidade relativa, cabendo ao interessado alegá-la e demonstrar o efetivo prejuízo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A inexistência do ato ocorre quando falta elemento essencial à sua formação (ex.: ausência de condutor no auto de prisão). A falha na informação não retira o ato do mundo jurídico; ele existe, mas é viciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A nulidade absoluta atinge normas cogentes de ordem pública (ex.: violação ao juiz natural). O direito ao silêncio é fundamental, mas a jurisprudência trata a falta de informação como nulidade relativa, pois pode ser sanada e depende de arguição oportuna.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nulidade relativa. O ato é válido até que a parte alegue o vício e comprove prejuízo. A inobservância do dever de informar o direito ao silêncio enquadra-se nessa categoria, pois tutela interesse disponível do preso, que pode renunciar tacitamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Anulabilidade" é termo próprio do direito civil; no processo penal, o regime de invalidades adota as categorias de nulidades (relativa/absoluta) e atos inexistentes. A correspondência aproximada seria nulidade relativa, mas a nomenclatura correta é a da letra C.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mera irregularidade é vício de mínima relevância que não afeta a validade do ato (ex.: erro material na data). A falha na informação do direito ao silêncio tem potencial de causar prejuízo ao interrogado, não sendo desprezível.

Gabarito: letra C — nulidade relativa.