Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg049671
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Investigador Policial de 3ª Classe
Nos casos de ocorrências em que haja como resultado lesão corporal ou morte decorrentes de oposição à intervenção policial, é correto afirmar que:
Aos dirigentes dos órgãos de polícia judiciária providenciarão para que referidas ocorrências sejam registradas com a classificação "lesão corporal decorrente de auto de resistência" ou "homicídio decorrente de oposição a auto de resistência";
Bhavendo resistência à legítima ação policial de natureza preventiva ou repressiva, ainda que por terceiros, o delegado de polícia verificará se o executor e as pessoas que o auxiliaram se valeram, moderadamente, dos meios necessários e disponíveis para defender-se ou para vencer a resistência;
Cse do emprego da força resultar ofensa à integridade corporal ou à vida do resistente, a instauração do inquérito policial deverá ser imediatamente comunicada ao órgão correicional correspondente;
Dse do emprego da força resultar ofensa à integridade corporal ou à vida do resistente, o delegado de polícia responsável pela investigação do evento danoso deverá requisitar o exame pericial do local, após a remoção de pessoas e coisas;
Eo delegado responsável pela investigação deverá solicitar ao Ministério Público as medidas cautelares necessárias à identificação de todos os policiais envolvidos na ação, ainda que não figurem entre aqueles qualificados na comunicação do fato.
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GabaritoB — havendo resistência à legítima ação policial de natureza preventiva ou repressiva, ainda que por terceiros, o delegado de polícia verificará se o executor e as pessoas que o auxiliaram se valeram, moderadamente, dos meios necessários e disponíveis para defender-se ou para vencer a resistência;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Oposição à intervenção policial – procedimentos (Legislação do Estado do Rio de Janeiro)
Gabarito: letra B. Nos casos de lesão ou morte decorrentes de oposição à ação policial, o delegado de polícia deve verificar se o executor e seus auxiliares se valeram moderadamente dos meios necessários para defender-se ou vencer a resistência, conforme previsto no art. 292 do Código de Processo Penal (CPP). As demais alternativas apresentam impropriedades, como a manutenção da nomenclatura abolida de "auto de resistência" ou procedimentos que comprometem a prova.
Art. 292CPP
Art. 292 — "Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas."
A banca cobra o conhecimento do procedimento correto após o emprego da força que resulta em ofensa à integridade física ou morte. A alternativa B espelha o dever do delegado de aferir a proporcionalidade (uso moderado e necessário), em consonância com o dispositivo legal. As demais alternativas contêm erros:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Mantém a classificação "lesão corporal decorrente de auto de resistência" ou "homicídio decorrente de oposição a auto de resistência", expressões já abolidas pela jurisprudência (Súmula Vinculante 11 do STF e Resolução CNJ nº 203/2015). A corrente orientação é pela não utilização desses termos, devendo os fatos ser registrados como ocorrência comum, sem designação especial.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Determina que o delegado verifique a moderação dos meios empregados para vencer a resistência, exatamente o que se extrai do art. 292 do CPP, que autoriza o uso de meios necessários e, por decorrência, impõe o controle posterior quanto à proporcionalidade. A redação "moderadamente, dos meios necessários e disponíveis" está em linha com o princípio da razoabilidade e com a legislação estadual aplicável (Decreto-Lei nº 218/1975 do RJ).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a instauração do inquérito deve ser "imediatamente comunicada" ao órgão correicional. Embora a comunicação seja devida, o termo "imediatamente" é genérico e não corresponde a um prazo legal específico. A lei não exige comunicação instantânea, mas sim dentro dos prazos processuais ordinários. Além disso, a comunicação ao corregedor não é condição para instauração, mas sim para o controle interno.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Determina que o exame pericial do local seja feito "após a remoção de pessoas e coisas". Isso contraria o princípio da preservação do local de crime (CPP, art. 6º, I), que exige que a perícia seja realizada antes de qualquer alteração. A remoção de pessoas e coisas somente pode ocorrer após a conclusão da perícia, sob pena de perecimento de provas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece que o delegado solicite ao Ministério Público medidas cautelares para identificação de todos os policiais envolvidos, mesmo os não qualificados na comunicação. Ora, a identificação dos policiais é obrigação primária da autoridade policial (comunicação do fato e qualificação), e não depende de requisição ao MP. Além disso, a medida cautelar (busca, quebra de sigilo) seria desproporcional e desnecessária para simples identificação.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A é a clássica armadilha: muitos candidatos ainda lembram da expressão "auto de resistência", mas ela está superada. A banca testa se o candidato está atualizado com a jurisprudência do STF e do CNJ, que aboliram o termo.