De acordo com a alteração determinada pela Lei nº 13.964/2019, o indiciado poderá constituir defensor nos casos em que policiais figurarem como investigados em inquéritos policiais ou qualquer outra forma de investigação preliminar, cujo objeto seja fato relacionado ao uso da força letal:
Adesde que praticado no exercício profissional, de forma consumada;
Bque envolva aspecto da atividade funcional policial, de forma consumada;
Cdesde que praticado no exercício profissional, de forma tentada;
Dque envolva aspecto da atividade funcional policial, de forma tentada;
Edesde que praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada.
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GabaritoE — desde que praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada.
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Direito à constituição de defensor por policiais investigados por uso de força letal
Gabarito: letra E. O art. 14-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), estabelece que o indiciado poderá constituir defensor quando o fato relacionado ao uso da força letal for praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada. A alternativa E reproduz exatamente essa dicção legal, abrangendo ambas as modalidades.
A questão exige conhecimento literal do dispositivo, que é a principal novidade do Pacote Anticrime nesse tema.
Art. 14-ACPP
Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Expressão legal
"praticado no exercício profissional"
"que envolva aspecto da atividade funcional policial"
"praticado no exercício profissional"
"que envolva aspecto da atividade funcional policial"
Afirma que a constituição de defensor é possível apenas quando o uso da força letal for consumado. A lei, contudo, abrange também a tentativa. Portanto, a alternativa é restritiva demais e errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Utiliza a expressão "que envolva aspecto da atividade funcional policial", em vez de "praticado no exercício profissional". O texto legal é taxativo: exige que o fato seja praticado no exercício profissional. Além disso, limita-se à forma consumada, ignorando a tentativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Corrige o campo de abrangência para "desde que praticado no exercício profissional", mas limita à forma tentada, excluindo a consumação. A lei reúne ambas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Repete o erro da alternativa B ("que envolva aspecto da atividade funcional policial") e ainda limita à forma tentada. Duplamente incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o art. 14-A do CPP: "desde que praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada". É a única que abrange as duas modalidades e utiliza a dicção legal exata.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confia que o candidato não conhece o texto literal do art. 14-A. Muitos podem lembrar que a lei trata de uso da força letal, mas esquecem que a proteção alcança tanto o crime consumado quanto a tentativa. As alternativas A, B, C e D são distratores que omitem uma das formas. Decore: "consumada ou tentada".
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial
Gabarito: letra E — correta a alternativa que reproduz integralmente o § do art. 14-A.