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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg049674
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Investigador Policial de 3ª Classe
Aproveitando-se que seu pai, Laio, havia saído para o trabalho, Édipo passa a alterar os aparelhos eletrônicos da residência de lugar, colocando sua televisão velha e defeituosa na sala de estar e levando o aparelho novo e recém-comprado pelo genitor, para o interior do seu quarto. Indignada com isso, Jocasta, mãe de Édipo e juíza de Direito, interpela o filho, que, insatisfeito com a intervenção, passa a agredir a genitora com tapas e socos. Jocasta aciona a polícia e o fato é apresentado à unidade policial.A conduta de Édipo quanto a Jocasta corresponde a lesão corporal em contexto:
  1. Ade violência doméstica, pela presunção de hipossuficiência e vulnerabilidade da mulher;
  2. Bnão especial, pela ausência de demonstração de vulnerabilidade da mulher;
  3. Cde violência doméstica, pela demonstração de subjugação feminina;
  4. Dnão especial, pela ausência de demonstração de subjugação feminina;
  5. Ede violência doméstica, pela relação hierárquica da mãe em referência ao filho.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — de violência doméstica, pela presunção de hipossuficiência e vulnerabilidade da mulher;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Violência Doméstica contra a Mulher

Gabarito: letra A. A conduta de Édipo contra sua mãe Jocasta configura lesão corporal em contexto de violência doméstica, pois a Lei 11.340/2006 protege todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, independentemente de demonstração de vulnerabilidade ou subjugação. A lei presume a hipossuficiência e vulnerabilidade da mulher nessas circunstâncias, bastando que a violência ocorra no âmbito doméstico ou familiar.

A questão testa o conhecimento do conceito legal de violência doméstica e os requisitos para sua caracterização.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Maria da Penha não exige que a mulher comprove sua vulnerabilidade para gozar da proteção. A hipossuficiência é presumida em razão do gênero e do contexto doméstico/familiar. No caso, Jocasta, embora juíza, foi agredida pelo filho em sua residência, o que se enquadra perfeitamente na definição legal, independentemente de sua posição social.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não se trata de violência doméstica pela ausência de demonstração de vulnerabilidade. Contudo, a vulnerabilidade é presumida; não precisa ser demonstrada. Ademais, a conduta ocorre em contexto de violência doméstica e familiar, o que a torna especial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao classificar como violência doméstica, mas erra na justificativa: exige "demonstração de subjugação feminina". A lei não exige essa demonstração; a subjugação é inerente ao contexto de violência doméstica contra mulher, mas não precisa ser provada no caso concreto. A presunção de vulnerabilidade é suficiente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Duplamente equivocada: nega a natureza especial e alega ausência de demonstração de subjugação. A natureza especial existe independentemente de subjugação, e a violência doméstica é configurada pelo contexto, não pela demonstração de subjugação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora classifique corretamente como violência doméstica, a justificativa é inadequada: a relação hierárquica (mãe-filho) não é o fundamento legal; o fundamento é a condição feminina no ambiente doméstico ou familiar. A hierarquia pode existir, mas não é o critério definidor.

Gabarito: letra A.

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