Questão de Direito Penal — Conceito de crime — FGV 2022

Crimes de empreendimento (atentado)

Gabarito: letra D. Os crimes de empreendimento, também chamados de crimes de atentado, são aqueles em que o legislador equipara a tentativa à consumação, punindo ambas com a mesma pena. A razão é que o simples início da execução já representa lesão ou perigo tão grave que merece a mesma reprimenda do delito consumado.

A banca exige o conhecimento de uma classificação doutrinária clássica. Enquanto a regra geral (CP, art. 14, II) reduz a pena na tentativa, os crimes de empreendimento fogem a essa regra, pois neles a tentativa já é considerada forma consumada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "todas as elementares do tipo penal precisam ser praticadas para que o resultado seja alcançado". Isso descreve, na verdade, os crimes formais ou de consumação antecipada, nos quais o resultado naturalístico é irrelevante. No crime de empreendimento, a tentativa é punida como consumada, mas isso não significa que todas as elementares precisam ser praticadas — pelo contrário, a conduta pode não chegar ao resultado final.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"O agente pratica os atos de execução, mas a configuração do crime depende da colaboração da própria vítima" — essa é a definição de crime de concurso necessário ou de crime de participação da vítima, como na extorsão (art. 158, CP) ou no estelionato (art. 171, CP). Não se confunde com empreendimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Há exigência de reiteração da conduta e finalidade de obtenção de lucro" — isso caracteriza os crimes habituais (ex.: exercício ilegal da medicina, art. 282, CP) ou os crimes contra o sistema financeiro que exigem habitualidade. O empreendimento não exige reiteração nem lucro.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a definição literal: o legislador, por opção político-criminal, pune a tentativa com a mesma pena da consumação, considerando que a conduta já revela periculosidade suficiente. Exemplos clássicos: a lesão corporal seguida de morte (preterdoloso) não se confunde, mas os crimes de atentado como o homicídio qualificado? Na verdade, o exemplo mais citado é o crime de atentado violento ao pudor (revogado) ou, atualmente, o crime de roubo? Não, roubo admite tentativa com redução. Exemplos: art. 352 (evasão mediante violência contra a pessoa), art. 353 (arrebatamento de preso), art. 355 (fuga de preso), em que a tentativa é punida com a mesma pena. A doutrina menciona os crimes de atentado (ou de empreendimento) como aqueles em que o tipo penal descreve a conduta tentada como consumada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"O crime é cometido por meio da profissão lícita do agente, como meio para realizar uma conduta criminosa" — isso corresponde à agravante genérica do art. 61, II, 'g' (abuso de profissão) ou a crimes funcionais (ex.: concussão, corrupção). Não é definição de crime de empreendimento.

Gabarito: letra D.