Questão de Direito Internacional Público — Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade — FGV 2022
Direito Internacional Público›Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade
Código
fg049684
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Investigador Policial de 3ª Classe
Dionísio, durante a realização do carnaval de rua no Rio de Janeiro, é flagrado subtraindo um aparelho celular de pessoa embriagada. Ao ser submetido à revista, são encontrados seis outros aparelhos de telefonia móvel. Conduzido à Delegacia de Polícia, se identifica como agente consular grego, informação que é verificada e confirmada.Diante desse quadro, em termos de responsabilidade penal, Dionísio:
Anão responderá por crime, por ter imunidade diplomática;
Bresponderá de acordo com a lei penal brasileira;
Cnão responderá por crime, por ter imunidade total;
Dresponderá de acordo com a lei penal grega;
Enão responderá por crime, por ter imunidade funcional.
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GabaritoB — responderá de acordo com a lei penal brasileira;
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Imunidade de Agentes Consulares
Gabarito: letra B. Dionísio, agente consular grego, praticou furto (crime comum) durante o carnaval. Agentes consulares não gozam de imunidade penal absoluta; possuem imunidade apenas para atos praticados no exercício de funções consulares (imunidade funcional). O furto não se relaciona com suas funções, portanto responde pela lei penal brasileira (Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 41 – internalizada pelo Decreto 61.078/1967).
A banca testa a distinção entre imunidade diplomática (mais ampla, aplicável a agentes diplomáticos) e imunidade consular (restrita a atos funcionais). O erro principal é confundir as duas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Dionísio não responde por ter imunidade diplomática. Agentes consulares não têm imunidade diplomática. A imunidade diplomática é própria de agentes diplomáticos (embaixadores, etc.), nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. Agentes consulares, como Dionísio, têm imunidade meramente funcional, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Dionísio responderá de acordo com a lei penal brasileira. Como o crime é comum (furto) e não está vinculado ao exercício de suas funções consulares, não há imunidade que o proteja. O Brasil exerce jurisdição sobre o fato ocorrido em seu território.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que não responde por ter imunidade total. Não existe imunidade total para agentes consulares. A imunidade é limitada a atos funcionais; para crimes comuns, eles respondem perante a justiça do Estado receptor.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que responderá de acordo com a lei penal grega. Aplica-se o princípio da territorialidade: o crime ocorreu em território brasileiro, portanto a lei penal brasileira é a competente (art. 5º, CP – princípio da territorialidade). A lei grega não rege crimes praticados no Brasil.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que não responde por ter imunidade funcional. Embora agentes consulares tenham imunidade funcional, ela não abrange crimes comuns alheios às funções. O furto de celulares não se insere nas atividades consulares típicas (assistência a nacionais, emissão de vistos, etc.). Portanto, não há imunidade funcional para esse crime.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o agente consular (que tem imunidade funcional limitada) pelo agente diplomático (imunidade ampla). O candidato desatento pode marcar a alternativa A, confundindo as figuras. Lembre-se: cônsules não têm imunidade penal para crimes comuns.