Direito Penal · FGV · 2022 | Questão sqc-fg049685

Princípio da continuidade normativo-típica

Gabarito: Alternativa A. O fenômeno descrito é o princípio da continuidade normativo-típica (ou continuidade típico-normativa). Com a Lei 12.015/2009, o art. 214 do CP (atentado violento ao pudor) foi revogado, mas suas elementares foram integralmente incorporadas ao crime de estupro (art. 213), que passou a abranger tanto a conjunção carnal quanto qualquer outro ato libidinoso. Não houve descriminalização, apenas uma reestruturação legislativa, sendo irrelevante a supressão formal do artigo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a revogação do dispositivo (art. 214) e a efetiva descriminalização da conduta. Muitos candidatos imaginam que, com o fim do tipo autônomo, a conduta deixou de ser crime (abolitio criminis). Na verdade, o fato continua típico, agora no âmbito do estupro. Por isso, o fenômeno é de continuidade normativo-típica, e não de abolitio criminis.

Fenômeno	Descrição	Exemplo no caso concreto	Relação com a Lei 12.015/2009
Princípio da continuidade normativo-típica	Conduta permanece típica, mas é deslocada para outro tipo penal	Atentado violento ao pudor (art. 214) foi incorporado ao estupro (art. 213)	Revogação formal do art. 214, mas elementares mantidas no art. 213
Abolitio criminis	Descriminalização total da conduta	Conduta deixaria de ser crime	Não ocorreu, pois a conduta continua criminosa
Extra-atividade	Aplicação da lei penal a fatos anteriores ou posteriores à sua vigência	Lei nova pode retroagir ou ultra-atuar	Não é o nome do fenômeno de incorporação de elementares
Novatio legis in mellius	Lei nova mais benéfica ao réu	Pode retroagir para beneficiar	Não descreve a reestruturação legislativa
Ultra-atividade	Lei anterior continua a reger fatos ocorridos durante sua vigência	Lei revogada ainda se aplica a fatos pretéritos	Não é o fenômeno descrito na questão

Fenômeno legislativo penal

1Conduta continua típica
- Continuidade normativo-típica
- Abolitio criminis
2Lei nova mais benéfica
- Novatio legis in mellius
- Extra-atividade (gênero)
  - Retroatividade
  - Ultra-atividade

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da continuidade normativo-típica ocorre quando um tipo penal é revogado, mas seus elementos são aproveitados em outro tipo penal já existente, mantendo-se a criminalização da conduta. Foi exatamente o que aconteceu com a unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor pela Lei 12.015/2009.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Abolitio criminis significa a descriminalização de uma conduta, ou seja, a conduta deixa de ser crime. No caso, a conduta antes prevista no art. 214 continua sendo crime (agora no art. 213), portanto não há abolitio criminis. O erro do candidato é pensar que a revogação de um artigo implica automaticamente a extinção da punibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Extra-atividade é o gênero que engloba a retroatividade e a ultra-atividade da lei penal. Refere-se à aplicação de uma lei a fatos ocorridos antes ou depois de sua vigência, não sendo o nome do fenômeno de incorporação de elementares de um tipo a outro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Novatio legis in mellius é a lei nova mais benéfica ao réu, que pode retroagir para beneficiá-lo. Embora a Lei 12.015/2009 tenha trazido aspectos benéficos (ex.: unificação das penas), o fenômeno específico de absorção das elementares não se chama novatio legis in mellius, mas sim continuidade normativo-típica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ultra-atividade é a aplicação de uma lei já revogada a fatos ocorridos durante sua vigência (é uma espécie de extra-atividade). Não guarda relação com o fenômeno de incorporação de tipos penais.

Conclusão: A resposta correta é a letra A, princípio da continuidade normativo-típica.