Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — FGV 2022
Direito Penal›Lei penal no tempo
Código
fg049686
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Investigador Policial de 3ª Classe
Insatisfeito com uma disputa acirrada num jogo de futebol, Ares, que contava com 17 anos e 11 meses de vida, aguarda a saída de Príapo de um curso preparatório, sequestrando seu desafeto, mantendo-o em cárcere privado por dois meses, quando o cativeiro é descoberto pela polícia e a vítima é resgatada.De acordo com o Código Penal, Ares deverá:
Aresponder pelo crime, em razão da teoria do resultado;
Bresponder pelo crime, em razão da teoria mista;
Cresponder pelo crime, em razão da teoria da ação;
Dnão responder por crime, em razão da teoria da ubiquidade;
Enão responder por crime, em razão da teoria da atividade.
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GabaritoC — responder pelo crime, em razão da teoria da ação;
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Direito Penal — Tempo do Crime e Imputabilidade em Crime Permanente
Gabarito: letra C. Ares iniciou o sequestro (crime permanente) com 17 anos e 11 meses, mas a ação criminosa se prolongou por dois meses, ultrapassando a data em que completou 18 anos. Pela teoria da atividade (art. 4º do CP), considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão; nos crimes permanentes, a ação é contínua, de modo que o agente está praticando a conduta a cada instante. Assim, após atingir a maioridade penal, tornou-se imputável e responde pelo crime (art. 27 do CP c/c Súmula 711 do STF, aplicada por analogia).
Art. 4CP
Art. 4º — “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.”
Art. 27 — “Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.”
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 711
Súmula 711 do STF:
“A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.”
Tempo do crime (art. 4º CP)
1Teoria da atividade (ação/omissão)
Crime permanente
Ação contínua
Imputabilidade no momento da ação
Súmula 711 STF (aplicada por analogia)
2Teoria do resultado (consumação)
Não adotada pelo CP
3Teoria mista
Não adotada pelo CP
4Teoria da ubiquidade
Não adotada pelo CP
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A teoria do resultado (ou do efeito) considera o crime no momento da consumação. O CP não a adotou para o tempo do crime (art. 4º). Além disso, mesmo que considerássemos o resultado (consumação), este ocorre após os 18 anos, mas a teoria correta é a da atividade, e a imputabilidade seria avaliada no momento da ação contínua.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A teoria mista (também chamada do resultado antecipado) não é a adotada pelo CP para definir o tempo do crime. A lei é clara ao eleger a teoria da atividade. Consequentemente, o raciocínio sobre a imputabilidade também não se baseia nela.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que Ares responde pelo crime com base na teoria da ação (sinônimo de teoria da atividade). Exato: como o crime é permanente, a ação continua após ele completar 18 anos, tornando-o imputável. A Súmula 711, embora trate de lei penal mais grave, reforça o entendimento de que a situação jurídica do agente pode ser alterada durante a permanência. Portanto, ele responde penalmente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A teoria da ubiquidade é utilizada para determinar o lugar do crime (art. 6º do CP), não o tempo. Logo, não se aplica à questão temporal, e sua invocação para justificar a não responsabilização é inadequada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a teoria da atividade seja a correta, a alternativa afirma que Ares não responde pelo crime com base nela. Isso é falso: como visto, a permanência faz com que a conduta se estenda para após os 18 anos, gerando imputabilidade. Logo, ele responde, e a teoria da atividade leva a essa conclusão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre crimes instantâneos e permanentes. Em crimes instantâneos (ex.: homicídio), a ação é momentânea e a imputabilidade fica fixada no início; já nos permanentes (cárcere privado, sequestro), a ação é contínua, e se o agente completa 18 anos durante a prática, torna-se imputável. Muitos candidatos aplicam automaticamente o art. 4º e art. 27 sem considerar a natureza permanente, errando a resposta.