Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2022
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
fg049687
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Investigador Policial de 3ª Classe
Insatisfeito com uma disputa acirrada num jogo de futebol, Ares, que contava com 17 anos e 11 meses de vida, aguarda a saída de Príapo de um curso preparatório, efetuando cinco disparos com revólver adquirido com aquela finalidade. Tendo alvejado seu alvo e sem munição extra, Ares deixa o local, tomando rumo ignorado. Príapo é socorrido por transeuntes e levado ao hospital, onde permanece internado por dois meses, quando, então, vem a óbito, em razão exclusiva dos ferimentos sofridos.De acordo com o Código Penal, Ares deverá:
Aresponder pelo crime, em razão da teoria do resultado;
Bresponder pelo crime, em razão da teoria mista;
Cresponder pelo crime, em razão da teoria da ação;
Dnão responder por crime, em razão da teoria da ubiquidade;
Enão responder por crime, em razão da teoria da atividade.
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GabaritoE — não responder por crime, em razão da teoria da atividade.
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Direito Penal — Teoria do Tempo do Crime e Inimputabilidade
Gabarito: letra E. Ares deve não responder pelo crime, pois praticou a conduta (disparos) com 17 anos e 11 meses, ou seja, menor de 18 anos ao tempo da ação. O Código Penal adota a teoria da atividade (art. 4º), segundo a qual o crime se considera praticado no momento da ação ou omissão, ainda que diverso o momento do resultado. Como no momento da ação Ares era inimputável (art. 27 CP), não há responsabilidade penal. A alternativa E expressa exatamente essa solução.
A questão testa o conhecimento sobre o momento relevante para aferir a imputabilidade e as teorias do tempo do crime. A banca explora o distrator da teoria da ubiquidade (alternativa D), que é utilizada em outros contextos (como lei penal no tempo e competência territorial), mas não para definir a imputabilidade.
Teoria do Tempo do Crime
Momento Considerado
Consequência para Ares (17a11m na ação; 18a1m no resultado)
Adotada pelo CP?
Gabarito
Atividade (art. 4º CP)
Ação/omissão
Inimputável (menor de 18 anos) → não responde
Sim
E
Resultado
Resultado (morte)
Imputável (maior de 18 anos) → responderia
Não
A (incorreta)
Mista (equivalência)
Ação e resultado
Divergência; mas CP não adota
Não
B (incorreta)
Ação (nome similar)
Ação
Inimputável → não responderia (mas alternativa C diz que responderia)
Não (CP adota “atividade”)
C (incorreta)
Ubiquidade
Ação ou resultado
Poderia ser imputável (se considerar resultado) → não responderia? (distrator)
Não (usada em conflito de leis no tempo/território)
D (incorreta)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Ares responderá pelo crime com base na teoria do resultado. Essa teoria considera o crime praticado no momento do resultado (morte). Se adotada, Ares teria 18 anos e 1 mês quando a morte ocorreu, sendo imputável. O Código Penal não adota essa teoria para o tempo do crime; adota a teoria da atividade. Portanto, a conclusão está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que responderá com base na teoria mista (ou da equivalência dos atos). Essa teoria considera tanto a ação quanto o resultado. Também não é a adotada pelo CP. Além disso, mesmo sob essa teoria, a imputabilidade seria avaliada no momento da ação? Há divergência, mas o CP é claro: adota a teoria da atividade. Logo, a alternativa é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que responderá com base na teoria da ação. Embora o nome seja parecido com “teoria da atividade”, na teoria da ação o crime é considerado praticado no momento da ação. Contudo, a consequência jurídica é a mesma: Ares seria inimputável e, portanto, não responderia. Mas a alternativa afirma que ele responderá, o que contradiz a própria teoria mencionada. O erro está em concluir pela responsabilidade, quando a teoria da ação levaria à inimputabilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta (mas é a pegadinha)
Diz que não responderá, mas em razão da teoria da ubiquidade. Essa teoria considera o crime praticado tanto no local da ação quanto no local do resultado, sendo utilizada para fixação de competência (art. 70 CPP). Não é adotada pelo CP para definir o tempo do crime ou a imputabilidade. Se aplicada, haveria duas possibilidades (ação ou resultado) e, no caso, tanto faz: pela ação era menor, pelo resultado era maior. A imputabilidade seria incerta. O CP adota a teoria da atividade, não a ubiquidade. Portanto, a fundamentação está errada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que Ares não responderá por crime, em razão da teoria da atividade. Perfeito: o CP adota a teoria da atividade (art. 4º), e no momento da ação (disparos) Ares tinha 17 anos e 11 meses, sendo menor de 18 anos, portanto inimputável (art. 27 CP). Logo, não há crime.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o candidato ao apresentar a teoria da ubiquidade como fundamento para a não responsabilização (alternativa D). O aluno pode lembrar que “ubiquidade” é usada para outros fins (competência, lei penal no tempo), mas não para imputabilidade. Decore: para saber se o agente era imputável no momento do crime, use a teoria da atividade (momento da conduta).