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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg049689
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Investigador Policial de 3ª Classe
João, investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, praticou ato que, em tese, configura falta funcional punível com pena de demissão.De acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975), para a apuração dos fatos deverá ser instaurado(a):
  1. Asindicância administrativa disciplinar, constituída por três delegados de polícia civil;
  2. Bsindicância administrativa disciplinar, constituída por três policiais de igual ou maior antiguidade na carreira do que João;
  3. Cprocesso administrativo disciplinar, distribuído a uma das comissões permanentes de inquérito administrativo, presidida por delegado de polícia;
  4. Dprocesso administrativo disciplinar, diante de uma comissão constituída por três investigadores de polícia e presidida por um delegado de polícia;
  5. Eprocesso administrativo disciplinar, diante de uma comissão constituída por três policiais de igual ou maior hierarquia na Polícia Civil do que João.
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GabaritoC — processo administrativo disciplinar, distribuído a uma das comissões permanentes de inquérito administrativo, presidida por delegado de polícia;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Apuração de falta funcional punível com demissão – Polícia Civil/RJ (Decreto-Lei nº 218/1975)

Gabarito: letra C. Para falta funcional punível com demissão, o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975) determina a instauração de processo administrativo disciplinar, distribuído a uma das comissões permanentes de inquérito administrativo, presidida por delegado de polícia. As demais alternativas confundem o rito ou a composição do órgão apurador.

A banca cobra o conhecimento do rito disciplinar específico para infrações graves (demissão). A chave da questão está em saber que, nesse caso, o instrumento é o processo administrativo disciplinar (PAD) e não a sindicância, e que a comissão é permanente e presidida por delegado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Instaura sindicância administrativa disciplinar, mas o ato punível com demissão exige processo administrativo disciplinar. Além disso, a composição com três delegados não é a prevista.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também prevê sindicância, que é inadequada para pena de demissão. A composição com três policiais de igual ou maior antiguidade não corresponde ao rito correto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Determina a instauração de processo administrativo disciplinar, distribuído a uma comissão permanente de inquérito administrativo, presidida por delegado de polícia. É exatamente o que dispõe o Decreto-Lei nº 218/1975.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora preveja PAD, a composição é comissão constituída por três investigadores e presidida por delegado. O correto é a comissão permanente já existente, presidida por delegado, sem a formação ad hoc descrita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também prevê PAD, mas a comissão seria formada por três policiais de igual ou maior hierarquia. A lei exige a comissão permanente, não uma comissão ad hoc com essa composição genérica.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a estrutura disciplinar: para infrações leves ou médias → sindicância; para infrações graves (demissão) → PAD. No PAD da Polícia Civil/RJ, a comissão é permanente, presidida por delegado de polícia. Questões de legislação estadual exigem literalidade do decreto-lei local.

Gabarito: letra C

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